concorrencia imperfeita

144 resultados para concorrencia imperfeita

  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ...ência em Portugal - Origem e evolução do sistema de defesa concorrencial A concorrência é um pressuposto da economia de mercado e resulta da ... meios de pagamento e só por eles substituível de forma imperfeita pelo lado dos utentes/aderentes. 65. No entanto, os utentes/aderentes ...
  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 3.-Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete ...
  • Acórdão nº 02935/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I) - O preço anormalmente baixo pode resultar directa ou indirectamente das peças do procedimento, só assim se podendo exigir que a proposta seja instruída com documento justificativo. II) - Para que possa afirmar que resulta indirectamente das peças do procedimento é necessário que o preço base esteja “fixado no caderno de encargos”. III) – Se o preço anormalmente baixo é obtido indirectamente...

    ... Administração ao sério risco de uma execução do contrato imperfeita ou mesmo incompleta, com o consequente aumento de custos dessa situação. ...
  • Acórdão nº 223/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. No âmbito da impugnação de atos administrativos, o artigo 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, expande o conceito de legitimidade ativa a quem possa não ser titular da relação material controvertida, desde que alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, lesado pelo ato. II. A transferência de farmácia para um concelho limítrofe, prevista no artigo 2.º da Lei 26/2011, de 16 de junho,...

    ... da lei o mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso”. Ou seja, nos termos do Código Civil, a interpretação das ...
  • Acórdão nº 961/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I - O código do trabalho não contém qualquer norma exigindo que a entidade empregadora comunique ao trabalhador a nomeação de instrutor, nem norma sob o modo de delegação do exercício do poder disciplinar. II - Se ao trabalhador se colocarem dúvidas sobre a existência ou latitude dos poderes do representante do empregador que subscreve a nota de culpa, deve nos termos do artigo 260º do CC,...

    ... minimamente que as duas carpintarias são diretamente concorrenciais, o que contraria aquela conclusão vertida na douta sentença, de que o ... caso, e na ausência de qualquer resposta ou de uma resposta imperfeita sob o aludido ponto de vista, é que se poderia questionar a validade e ...
  • Acórdão nº 450/12.0TBSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1. - O STJ tem vindo a entender constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de...

    ... para obtenção do mesmo resultado, em suma, numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das actividades ...
  • Acórdão nº 1646/11.7TBTNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2018

    I - O STJ não pode sindicar o juízo de facto formulado pela Relação emitido por ilação, com excepção da situação a que alude o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, ou seja, enquanto questão de direito, avaliando se os critérios subjacentes à presunção se mostram legais (se as regras da experiência da vida, da normalidade, dos conhecimentos das várias disciplinas científicas, ou da lógica foram...

    ... a conseguir, com muito esforço e dor, fazer a demonstração imperfeita da técnica do sapateado tradicional do .. (quesito 40º BI). 2.41. O ...
  • Acórdão nº 6/15.5YHLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    1.A marca é um sinal distintivo dos produtos ou serviços comercializados por um empresário ou empresa e propostos ao consumidor, destinada a identificar a proveniência de um produto ou serviço. 2. Existe risco (senão de confusão), pelo menos, de associação entre a marca registanda “WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE” com a configuração e as marcas “WIT software” da com as configurações e...

    ... que conhece com a marca subsequente, confiará na memória imperfeita que daquela tem e que, naturalmente, se focará no elemento preponderante. ...
  • Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final
  • Acórdão nº 481/15.8YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

    1.-A redacção do artigo 54º, nº 4, do CDADC «preço de venda cujo montante esteja compreendido entre (...) e (…)» conforme à Directiva transposta pela Lei 24/2006 há-de ser interpretada como «faixa do preço de venda cujo montante esteja compreendido entre (…) e (…)» tal como resulta do artigo 4º da Directiva. 2.-A interpretação de uma Lei que transpôs uma Directiva CE é necessariamente conforme...

    ... da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso; 4.Assim sendo: a) a obra “PISA III” foi vendida pelo preço ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... ou industrial é muito semelhante à de uma propriedade imperfeita", pois, não obstante não haver fracionamento do domínio, a imposição ...
  • Acórdão nº 00184/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I – É ambígua e contraditória a proposta vencedora de concurso de prestação de serviço de “recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos indiferenciados e de monstros, manutenção e higienização de equipamento de deposição de resíduos urbanos no Concelho de…”, na parte em que declara quanto à “idade das viaturas a utilizar na prestação do serviço concursado” (atributo das...

    ... valer se não tiver um mínimo de correspondência, ainda que imperfeita no texto do respetivo documento, verifica-se que existe esse mínimo que ...
  • Acórdão nº 306/10.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I – A decisão sobre a admissibilidade do uso de presunções judiciais pelo Tribunal da Relação depende do respeito, ou não, pelos pressupostos legalmente estabelecidos quanto ao exercício dos seus poderes: a utilização de presunções não pode ofender normal legal, ser ilógica ou partir de factos não provados. II – A exigência de comunicação deve ser cumprida na íntegra, devendo ser adequada e...

    ... o cumprimento o dever de informação, ainda que de forma imperfeita. E, como se tem entendido na jurisprudência deste Supremo Tribunal: «As ...
  • Acórdão nº 00479/04.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I – Na ação administrativa especial, quando não se determine a abertura de um período de instrução, não há lugar à previa seleção da matéria de facto nem a decisão autónoma sobre a matéria de facto, que antes será incluída na decisão final. II – No âmbito do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (2000-2006), previa-se um sistema nacional de controlo dos projetos financiados com apoios comunitários,

    ...” Não obstante, apesar da técnica imperfeita, as alegações apresentadas permitem perceber as razões da discordância ...
  • Acórdão nº 954/10.9TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1. Para que exista uma sociedade irregular é susposto que exista, para além de um vício formal na sua constituição (v.g., não observância da forma exigida por lei ou falta de registo), a denominada «affectio societatis», ou seja a intenção de cada um dos contraentes se associar com os restantes, pondo em comum bens, valores e trabalho, com o fim de obter lucros com a repectiva actividade e...

    ..., a dita sociedade configura-se como uma sociedade irregular ou imperfeita, sendo aplicáveis aos sócios entre si e com terceiros a disposições ...
  • Acórdão nº 10379/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I - Ocorrendo uma impossibilidade absoluta de satisfazer a pretensão do A., está o tribunal obrigado a accionar o artigo 105º, n.º 5, do CPTA, não proferindo sentença, mas antes convidando as partes a acordarem, no prazo de 20 dias, o montante da indemnização a que o autor tinha direito. II – Na fundamentação da decisão deve o tribunal discriminar os factos que julga provados e não provados e...

    ... Ora, aqui faça-se nota a forma pouco precisa e muito imperfeita como o Recorrente remete para os concretos pontos da gravação dos ...
  • Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I-Diferentemente do que se verifica ocorrer no âmbito dos negócios jurídicos privados (cfr. artigos 236.º e 239.º do C.Civil) não existem normas jurídicas que especificamente disponham sobre os termos a que deve obedecer a interpretação do contrato administrativo, pelo que, tendo em consideração que a Administração Pública se encontra orientada para a satisfação do interesse público, essas regras

    ... na execução, seja por qualquer outra forma de execução imperfeita, seja ainda porque o contraente particular tenha trespassado o contrato ...
  • Acórdão nº 58/16.0T8CBC-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    ▪ As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral assentam cada uma em critérios distintos e com a sua funcionalidade própria. ▪ Tais indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento integral do dano/prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património...

    ...áveis civis assume uma natureza de obrigação solidária imperfeita e, por outro lado, que os danos peticionados nos presentes autos não ...
  • Acórdão nº 11/15.1GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020

    I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º, n.ºs 2 e 3, do CPP não for notificado da sentença condenatória, o recurso interposto pelo seu defensor não deve ser admitido e, sendo-o, não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal superior. II) O que, todavia, não significa que tal recurso, prematuramente interposto, seja extemporâneo e rejeitado, devendo-se antes aguardar...

    ... dos números e letras, essa alteração resultou de tal modo imperfeita que, para um qualquer observador medianamente conhecedor e informado, ...
  • Acórdão nº 00534/15.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    1. Nos termos do artigo 52º, nº 4 da LGT, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistênci

    ... A alegação parece-nos algo imperfeita e dúbia. O Requerente disse que os bens que possui à presente data são ...
  • Acórdão nº 644/10.2TBCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2012

    I - O modo como o Código Civil constrói a sub-rogação legal, permite distingui-la do direito de regresso. Ao contrário do credor sub-rogado, que antes da satisfação do direito do credor era terceiro, alheio ao vínculo obrigacional, o titular do direito de regresso é um devedor com outros, o seu direito nasce, ex novo, com a extinção da obrigação a que também ele estava vinculado. II - No...

    ...Já não assim nos casos de solidariedade imprópria ou imperfeita, em que os as relações internas dos vários co-devedores se baseiam numa ...
  • Acórdão nº 09093/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I - O CCP não estabelece um regime de interpretação da declaração negocial no âmbito da contratação pública, como é feito no domínio dos negócios privados nos artigos 236.º e ss. do CC. II - A interpretação das declarações negociais efectuadas no âmbito de um procedimento disciplinado pelo regime contratual público deve, por isso, ser feita por etapas sucessivas, em primeiro lugar sob a égide das

    ... e, bem assim, da própria natureza de um procedimento concorrencial, não é aplicável ao caso concreto o disposto no n.° 2 do artigo 238,° ... adjudicante e para a sentença, esta declaração, embora imperfeita, corresponde a uma intenção de vinculação aos limites mínimos dos ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... de hipóteses, ou seja, a perda de oportunidade genérica, imperfeita, simples ou comum, abaixo do limiar de seriedade da “chance”, que não ...
  • Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (da relatora): 1- A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (por dolo ou mera negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa - artigos 483º e 487º do Código Civil (tal como os restantes pressupostos daquela); 2- O legislador estabeleceu, em casos que a prova é difícil de fazer, situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua...

    ... de esforços do lesado, o que se traduzirá numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das atividades ...
  • Acórdão nº 636/18 de Tribunal Constitucional, 22 de Novembro de 2018
    ... em outros casos – autonomia patrimonial imperfeita), órgãos, capacidade de gozo. e de exercício de direitos; são as ...