concorrencia imperfeita

144 resultados para concorrencia imperfeita

  • Acórdão nº 858/05 7 TCGMRS.1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2009

    1. A fixação dos factos baseados em meios de prova livremente apreciados pelo julgador está fora do âmbito do recurso de revista. 2. Só em casos excepcionais é que o Supremo Tribunal de Justiça conhece matéria de facto (artigos 26º da Lei nº 3/99 e 722º nº 2 e 729º nº 2 do Código de Processo Civil). 3. Na apreciação da culpa no acidente de viação o julgador deve considerar o condutor médio,...

    ...ços, por parte do lesado, o que se traduz numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo, no desenvolvimento das actividades ...
  • Acórdão nº 13/04.3TBCRZ de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2009

    I - Para efeitos de habilitação de herdeiros, o requerente tem apenas o ónus de provar os factos positivos respeitantes aos herdeiros conhecidos da parte falecida, mas não lhe compete provar, nem tem possibilidades de provar, que não existem outros herdeiros para além dos conhecidos. II - O condutor de animal (cavalo) que transite pela faixa de rodagem é obrigado a respeitar a norma legal que...

    ... parte do que ficou provado e representam uma visão parcial e imperfeita do que efectivamente aconteceu. Para além desses factos, com relevância ...
  • Acórdão nº 04S1002 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2004

    1 - Tendo em vista o correcto enquadramento jurídico do pleito, o STJ goza, nos termos do artº 729º-3 do CPC, de poderes próprios para sindicar a coerência lógico-jurídica e a suficiência da decisão sobre matéria de facto em termos praticamente análogos aos que o nº 4 do artº 712º confere à Relação. 2 - Em sede de matéria de facto não se pode ler a expressão continuaram a trabalhar, com um

    ...ínimo de correspondência no texto do documento ainda que imperfeitamente expresso, a não ser que corresponda à vontade real das partes e as ...
  • Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2009
    ...ços por parte do lesado, o que se traduzirá numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das actividades ...
  • Acórdão nº 643/09 de Tribunal Constitucional, 15 de Dezembro de 2009
    ... pelo titular do dever de garante se apresente insuficiente, imperfeita ou incompleta no confronto com o universo das acções disponíveis e ...
  • Acórdão nº 12500/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2003

    1. A questão nuclear que se coloca na resolução da suspensão de eficácia do acto administrativo é a valoração da gravidade da lesão do interesse público, com vista a um juízo de graduação ou ponderação relativa da intensidade do dano provavelmente resultante da execução no seu confronto com o que decorreria da suspensão. 2. Consequentemente, os dois primeiros requisitos, als. a) e b) do nº 1 do...

    ... e de todo imprevisíveis, de avaliação pecuniária imprecisa, imperfeita ou duvidosa. 8. Da suspensão da eficácia dos actos recorridos não ...
  • Acórdão nº 102/01.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 2009

    I Sendo o acidente ao mesmo tempo de trabalho e de viação não há lugar à cumulação de indemnizações. II A Base XXXVII da Lei nº2127 sob a epígrafe «Acidente originado por companheiros ou terceiros», estabelece um regime especial sempre que o sinistrado do trabalho fica, em razão do acidente, titular de dois direitos de reparação: um pelo risco, perante a entidade patronal; outro por facto...

    ... o lesado, numa relação de solidariedade passiva, ainda que imperfeita, pelo que o reembolso exercido contra a seguradora do veículo causador do ...
  • Acórdão nº 0033726 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Junho de 1998

    I - O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciando-se na tríplice relação: - Entre o tomador do seguro e o beneficiário (relação de valuta); - Entre a seguradora e o tomador do seguro (relação de cobertura); - Entre a seguradora e o beneficiário (relação de prestação). II - Embora desempenhe uma função económica muito próxima da fiança, a sua verdadeira...

    ...ínimo de correspondência no texto do contrato, ainda que imperfeitamente expresso. Face ao clausulado do contrato de seguro caução celebrado ...
  • Acórdão nº 0652126 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2006

    I - Alteradas as circunstâncias com base nas quais é concedido ou recusado o pedido de apoio judiciário, a parte carecida pode formular novo pedido, o que é diferente de pedir a revisão do mesmo "pedido". II - Tendo o incidente do apoio judiciário a natureza de processo de jurisdição voluntária - art. 1411º do Código de Processo Civil - as decisões não transitam em julgado, sendo

    ... verifica-se a existência de mosaicos partidos e junção imperfeita. hhhh) - As paredes no hall, corredor e sala, as paredes estão pintadas ...
  • Acórdão nº 0033726 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1998

    I - O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciando-se na tríplice relação: - Entre o tomador do seguro e o beneficiário (relação de valuta); - Entre a seguradora e o tomador do seguro (relação de cobertura); - Entre a seguradora e o beneficiário (relação de prestação). II - Embora desempenhe uma função económica muito próxima da fiança, a sua verdadeira...

    ...ínimo de correspondência no texto do contrato, ainda que imperfeitamente expresso. Face ao clausulado do contrato de seguro caução celebrado ...
  • Acórdão nº 0240099 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2004

    Provando-se que o arguido invadiu a metade da faixa de rodagem contrária à sua mão de trânsito e não se apurando as razões desse facto, deve entender-se que agiu com negligência.

    ...15º do CP - a uma representação imperfeita ou a uma não representação da realização do tipo». Donde que «o ...
  • Acórdão nº 02B2592 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Outubro de 2003

    1. O recurso subordinado supõe a prévia interposição, pela parte contrária do recorrente, de recurso independente, não sendo de admitir se o recurso independente for interposto por um comparte. 2. Se, tendo ficado parcialmente vencidos dois réus, um deles recorre da decisão, ao outro (que não interpôs recurso independente) só fica aberta a via do recurso subordinado se o autor (também...

    ... um mínimo de correspondência, ainda que expresso de forma imperfeita, pelo que pode e deve valer na respectiva interpretação. 11º - A não ...
  • Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2001

    A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

    ... da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente" expresso. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumir\xC3"...
  • Acórdão nº 070434 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 1984

    Na vigencia do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatario, o titular do direito referido no artigo 1, n. 1, daquele decreto, ai apelidado de preferencia, podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se aquele não alegasse e provasse qualquer

    ... os requisitos legais e que ha ou vai haver de modo certo concorrencia entre o seu direito e o de terceiro. IV - So alegando e provando estas ... seu minimo de correspondencia verbal na letra da lei, mesmo que imperfeita. E para o fazermos, não podemos olvidar, antes temos de realçar, todo o ...
  • Instrução do Processo

    1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal

    ...Aos erros resultantes de percepção imperfeita ou de memória infiel, acres-cem os que derivam da influência ...
  • Prova testemunhal

    Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Montalegre. Meritíssimo juiz de direito da 1ª vara cível da comarca do PortoAcórdão do tribunal da relação do Porto. 1 - Introdução.2 - Conclusões.3 - Contra-alegações.4.1. - Matéria assente.4.2. - Justificação.5 - Recurso: pronto para julgamento.6 - Final.7. Custas: pela Ap.e, sucumbente.

    ...Aos erros resultantes de percepção imperfeita ou de memória infiel, acrescem os que derivam da influência perturbadora ...
  • Acórdão nº 041775 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 1992

    I - O crime de ofensas corporais por negligência do artigo 148 do Código Penal, foi amnistiado pela Lei 23/91. II - A reparação dos prejuízos causados pela prática de um acto ilícito imputável a alguém a título de dolo ou de negligência, compreende as seguintes realidades: danos emergentes, incluindo os prejuízos directos e as despesas imediatas ou necessárias - ganhos cessantes, lucros cessantes,

    ... de diversos critérios, todos de natureza discutível e imperfeita, para o cálculo do valor dos prejuízos em que eles se traduzem para o ...
  • Acórdão nº 041775 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1992

    I - O crime de ofensas corporais por negligência do artigo 148 do Código Penal, foi amnistiado pela Lei 23/91. II - A reparação dos prejuízos causados pela prática de um acto ilícito imputável a alguém a título de dolo ou de negligência, compreende as seguintes realidades: danos emergentes, incluindo os prejuízos directos e as despesas imediatas ou necessárias - ganhos cessantes, lucros cessantes,

    ... de diversos critérios, todos de natureza discutível e imperfeita, para o cálculo do valor dos prejuízos em que eles se traduzem para o ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

    ... das obrigações, que permite ao credor da prestação imperfeita o recurso à excepção do não cumprimento do contrato (exceptio non ...