concorrencia imperfeita

164 resultados para concorrencia imperfeita

  • Acórdão nº 58/16.0T8CBC-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    ▪ As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral assentam cada uma em critérios distintos e com a sua funcionalidade própria. ▪ Tais indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento integral do dano/prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu

    ... áveis civis assume uma natureza de obrigação solidária imperfeita e, por outro lado, que os danos peticionados nos presentes autos não ...
  • Acórdão nº 11/15.1GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020
    ... dos números e letras, essa alteração resultou de tal modo imperfeita que, para um qualquer observador medianamente conhecedor e informado, ...
  • Acórdão nº 00534/15.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    1. Nos termos do artigo 52º, nº 4 da LGT, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistênci

    ... A alegação parece-nos algo imperfeita e dúbia. O Requerente disse que os bens que possui à presente data são ...
  • Acórdão nº 3166/19.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
    ... para obtenção do mesmo resultado, em suma, numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das actividades ...
  • Acórdão nº 644/10.2TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    I - O modo como o Código Civil constrói a sub-rogação legal, permite distingui-la do direito de regresso. Ao contrário do credor sub-rogado, que antes da satisfação do direito do credor era terceiro, alheio ao vínculo obrigacional, o titular do direito de regresso é um devedor com outros, o seu direito nasce, ex novo, com a extinção da obrigação a que também ele estava vinculado. II - No...

    ... Já não assim nos casos de solidariedade imprópria ou imperfeita, em que os as relações internas dos vários co-devedores se baseiam numa ...
  • Acórdão nº 09093/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I - O CCP não estabelece um regime de interpretação da declaração negocial no âmbito da contratação pública, como é feito no domínio dos negócios privados nos artigos 236.º e ss. do CC. II - A interpretação das declarações negociais efectuadas no âmbito de um procedimento disciplinado pelo regime contratual público deve, por isso, ser feita por etapas sucessivas, em primeiro lugar sob a égide das

    ... adjudicante e para a sentença, esta declaração, embora imperfeita, corresponde a uma intenção de vinculação aos limites mínimos dos ...
  • Acórdão nº 16/19.3T8GRD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
    ... c) da petição inicial, ainda que da forma imperfeita na sua qualificação, a sentença proferida sobre o objeto da ação já ...
  • Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
    ... de esforços do lesado, o que se traduzirá numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das atividades ...
  • Acórdão nº 421/20.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I - Em acidente de viação, sempre que o veículo se encontre em circulação, em regra é de considerar causa adequada para a produção dos danos sofridos a circulação do veículo, ainda que a conduta do lesado tenha concorrido para a ocorrência do acidente. II – Nos acidentes ocorridos no âmbito de uma aula prática de condução, o risco acrescido do condutor do veículo ser ainda inexperiente e...

    ... ência do acidente, a autora ficou a padecer de assimetria imperfeita" das narinas, tendo indicação médica para a realização de uma interven\xC3" ...
  • Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação

    ... Convenção, e se o direito interno da Parte só por forma imperfeita permitir remediar as consequências daquela decisão ou disposição, a ...
  • Acórdão nº 636/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2018
    ... em outros casos – autonomia patrimonial imperfeita), órgãos, capacidade de gozo ... e de exercício de direitos; são as ...
  • Acórdão nº 1431/09.6GLSNT.L3-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita" ... O interesse protegido através da consagração da regra da proibiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 574/04.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    1. O processo de execução fiscal executivo considera-se “parado” quando nele não sejam praticados atos, legalmente impostos ou permitidos, com a finalidade da prossecução da execução para cobrança da dívida exequenda. 2. Se até 25/7/2006 o processo de execução fiscal não esteve parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo,  a eventual paragem...

    ... 12º da petição inicial[3] é uma declaração que, ainda que imperfeita, vale com o sentido de um declaratário normal, pois logo no art.º 13º ...
  • Acórdão nº 1262/13.9TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    1 -Não cumpre as exigências do artº 640º do CPC o recorrente que não reporta a cada um dos factos impugnados a prova, ou parte dela, que invoca e valora diferentemente, e antes se limita a fazê-la incidir, em bloco e indiscriminadamente, sobre todo o acervo factual que pretende ver alterado. 2 - Provado nuclearmente, que duas pessoas contribuiram em igual quantia para aquisição de clientela de...

    ... que consubstanciou a constituição de uma sociedade irregular, imperfeita ou comercial de facto por não ter obtido denominação oficial, não ter ...
  • Acórdão nº 2692/12/9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Assiste à seguradora do acidente de trabalho, que suportou indemnização pelo acidente que é também acidente de viação, o direito de acção de regresso contra a seguradora do responsável civil, em substituição do lesado que, no prazo de 1 ano, a contar do acidente, não exigiu judicialmente a indemnização global a que teria direito, tanto mais que não ficou demonstrado que houve duplicação

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita ... 3. O interesse protegido através da consagração da regra da ...
  • Acórdão nº 6491/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Se o responsável pelo acidente de trabalho (a entidade...

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita, pois que: - no plano das relações externas, o lesado pode exigir, em ...
  • Acórdão nº 986/18.9T9CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2022

    I – Absolvido o arguido de um crime de ofensa à integridade física por negligência, a condenação no pedido de indemnização civil não está vedada. II – A jurisprudência admite actualmente a possibilidade de concurso entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado) e os riscos do veículo causador do acidente. III – Nos danos não patrimoniais não

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita" ... O interesse protegido através da consagração da regra da proibiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0237/17.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I -A lei prevê expressa e inequivocamente a exclusão de tributação das mais-valias na alienação do direito de usufruto sobre um imóvel afecto a habitação própria e permanente do usufrutuário, desde que verificadas as restantes condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria

    ... No novo Código Civil a categoria legal da propriedade imperfeita deixou de existir, admitindo porém a constituição, com carácter real, ...
  • Acórdão nº 225/12.6 GCSCD. C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2018

    I - Tendo sido determinado, em anterior acórdão do Tribunal da Relação, a elaboração de outra decisão final para que nela fosse avaliada toda a prova produzida em julgamento, com inclusão da prova por reconhecimento, a prolação de nova sentença sem acatamento do decidido por aquele tribunal superior, consubstanciando violação de competência hierárquica, é geradora da nulidade prevista na al. e)...

    ... cujo paradeiro o arguido A3 não explica, nem sequer de forma imperfeita, corresponde a cerca de 90% das peças e do valor do alambique ...
  • Acórdão nº 2122/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I – Passando uma sociedade comercial a explorar um estabelecimento de óptica que antes era explorado por outra entidade, continuando – por mais de dois meses - a trabalhadora que aí prestava trabalho a exercer as mesmas funções, com os mesmos horários, utilizando os mesmos instrumentos de trabalho, nas mesmas condições, ocorreu transmissão do estabelecimento nos termos a para os...

    ... direito vigente ao caso vertente, uma vez que leva imanente uma imperfeita compreensão do regime substantivo disposto no art. 285.º do Código do ...
  • Acórdão nº 01634/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
    ... não pode a mesma confundir-se com uma execução parcial ou imperfeita do contrato, tendo que constituir um pleno não cumprimento contratual ...
  • Acórdão nº 1207/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I – Uma decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diversas não se sabendo ao certo o que o juiz quis dizer, o que manifestamente não sucede no caso do dispositivo da sentença recorrida, que discrimina os montantes cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao empregador, bem como os montantes

    ... solidária entre as Rés na reparação do acidente, ainda que imperfeita, pois a empregadora é a responsável directa pelo pagamento de todas as ...
  • Acórdão nº 328/14.2TBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita, já que: no plano das relações externas, o lesado pode exigir ...
  • Acórdão nº 992/08.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    1) Sendo possível e não excessivamente onerosa para o lesante, a reparação de um ciclomotor, de um lesado interveniente em acidente de viação, deverá este suportar o pagamento da reparação do mesmo, independentemente de o lesado ter vendido os salvados, antes do recebimento da quantia devida; 2) Constitui entendimento uniforme e reiterado o de que as indemnizações consequentes ao acidente de viaçã

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita, já que: - no plano das relações externas, o lesado/sinistrado pode ...
  • Acórdão nº 2989/17.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): - os direitos de personalidade, mormente o direito a uma ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, gozam de proteção legal, podendo a sua ofensa dar lugar a indemnização a favor do lesado, nos termos gerais da responsabilidade civil extracontratual; - Não existe um direito subjetivo à paisagem, mas sim um direito ao ambiente e, portanto, à proteção da paisagem, mas...

    ... temática: “A expectativa representa uma situação jurídica imperfeita ou prodrómica, germe de futura situação jurídica perfeita. Enquanto o ...

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