concorrencia imperfeita

144 resultados para concorrencia imperfeita

  • Acórdão nº 2692/12/9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Assiste à seguradora do acidente de trabalho, que suportou indemnização pelo acidente que é também acidente de viação, o direito de acção de regresso contra a seguradora do responsável civil, em substituição do lesado que, no prazo de 1 ano, a contar do acidente, não exigiu judicialmente a indemnização global a que teria direito, tanto mais que não ficou demonstrado que houve duplicação ou...

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita. 3. O interesse protegido através da consagração da regra da ...
  • Acórdão nº 1262/13.9TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    1 -Não cumpre as exigências do artº 640º do CPC o recorrente que não reporta a cada um dos factos impugnados a prova, ou parte dela, que invoca e valora diferentemente, e antes se limita a fazê-la incidir, em bloco e indiscriminadamente, sobre todo o acervo factual que pretende ver alterado. 2 - Provado nuclearmente, que duas pessoas contribuiram em igual quantia para aquisição de clientela de...

    ... que consubstanciou a constituição de uma sociedade irregular, imperfeita ou comercial de facto por não ter obtido denominação oficial, não ter ...
  • Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação

    ..., defende-se que estaria em causa nos autos uma prática anti-concorrencial, suscetível de ser apreciada pela Autoridade de Concorrência. Por outro ... Convenção, e se o direito interno da Parte só por forma imperfeita permitir remediar as consequências daquela decisão ou disposição, a ...
  • Acórdão nº 1431/09.6GLSNT.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2015

    I - Segundo a Doutrina firmada pelo STJ, “a indemnização por danos futuros decorrente de incapacidade permanente, deve corresponder a um capital produtor de rendimento que o lesado não irá auferir e que se extinga no final do período provável de vida activa, que seja susceptível de garantir, durante essa vida, as prestações periódicas correspondentes ao rendimento perdido, para o que se deverá...

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita. O interesse protegido através da consagração da regra da proibição ...
  • Acórdão nº 6491/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Se o responsável pelo acidente de trabalho (a entidade...

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita, pois que: - no plano das relações externas, o lesado pode exigir, em ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... é inerente ao que normalmente se designa por uma solidariedade imperfeita entre devedores, pois que sendo a autora responsável pela satisfação ...
  • Acórdão nº 2989/17.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): - os direitos de personalidade, mormente o direito a uma ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, gozam de proteção legal, podendo a sua ofensa dar lugar a indemnização a favor do lesado, nos termos gerais da responsabilidade civil extracontratual; - Não existe um direito subjetivo à paisagem, mas sim um direito ao ambiente e, portanto, à proteção da paisagem, mas...

    ... temática: “A expectativa representa uma situação jurídica imperfeita ou prodrómica, germe de futura situação jurídica perfeita. Enquanto o ...
  • Acórdão nº 01634/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014

    I- Inexiste no nosso ordenamento jurídico o direito a “meia-greve”, o que significa que os trabalhadores que decidam aderir a uma greve convocada, devem abster-se de comparecer ao serviço, ou, ao menos, revelar uma vontade expressa de aderirem à greve; I.1- o exercício do direito à greve deve ser inequívoco e exteriorizado pelos trabalhadores que o desejarem exercer, não podendo estes limitar-se...

    ... não pode a mesma confundir-se com uma execução parcial ou imperfeita do contrato, tendo que constituir um pleno não cumprimento contratual. ...
  • Acórdão nº 3390/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    1. Tendo resultado provado que o trabalhador se ausentou do seu local de trabalho (ponto de venda, sito no aeroporto de Lisboa), a espaços, entre as 21.02H e as 21.30H, para assistir a um jogo de futebol num écran que se encontrava noutro estabelecimento comercial a cerca de 100/150 metros do seu local de trabalho – uma 1ª vez, durante cerca de dois minutos e meio; uma 2ª vez, durante cerca de 18

    ...[10]), a realização da ação devida (facere) mas realização imperfeita. ([11]) Em termos de consequências e/ou prejuízos, apenas se comprovou ...
  • Acórdão nº 1456/15.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I – Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II – Na condenação da seguradora no pagamento da indemnização devida por acidente de viação não se deve deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em processo de...

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita, já que: - no plano das relações externas, o lesado/sinistrado pode ...
  • Acórdão nº 328/14.2TBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . O reembolso peticionado pela seguradora da entidade patronal contra o principal responsável na produção do acidente que é simultâneamente acidente de viação e de trabalho é um direito de sub-rogação legal e não um direito de regresso (não obstante ambos serem de-vedores solidários), porque se trata da transmissão de um crédito (artigo 589º do Código Civil), e não da sua extinção, sendo esse o...

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita, já que: no plano das relações externas, o lesado pode exigir ...
  • Acórdão nº 14897/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I. O trabalhador que está investido nas funções de receber determinadas quantias que tem de entregar ao empregador, como é o caso de um guarda-freio, viola a relação de confiança subjacente a essa relação laboral ao proceder à revenda de dois bilhetes que já tinham sido emitidos para outros passageiros, não entregando o produto dessa venda ao empregador. II. Para além do montante em causa, que...

    ... adotou, salvo o devido respeito, uma formulação factualmente imperfeita e normativamente insuficiente para sustentar a sanção aplicada. Não ...
  • Acórdão nº 1207/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I – Uma decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diversas não se sabendo ao certo o que o juiz quis dizer, o que manifestamente não sucede no caso do dispositivo da sentença recorrida, que discrimina os montantes cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao empregador, bem como os montantes cujo...

    ... solidária entre as Rés na reparação do acidente, ainda que imperfeita, pois a empregadora é a responsável directa pelo pagamento de todas as ...
  • Acórdão nº 487/11.6TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I - O instituto da pós-eficácia das obrigações ou culpa post pactum finitum corresponde a um dever lateral de conduta de lealdade, no sentido de que a boa-fé exige, segundo as circunstâncias, que os contratantes, depois do fim da relação contratual, omitam toda conduta mediante a qual a outra parte se veria despojada ou essencialmente reduzida das vantagens oferecidas pelo contrato. II - Se,...

    ... e 6º, nº 2 das cláusulas especiais (aqui sob a designação imperfeita de anulação) só pode concluir-se pela extinção da relação ...
  • Acórdão nº 597/04.6TCSNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...

    ... e capacidade de esforços, o que se traduz numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do seu corpo, no desenvolvimento das ...
  • Acórdão nº 992/08.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    1) Sendo possível e não excessivamente onerosa para o lesante, a reparação de um ciclomotor, de um lesado interveniente em acidente de viação, deverá este suportar o pagamento da reparação do mesmo, independentemente de o lesado ter vendido os salvados, antes do recebimento da quantia devida; 2) Constitui entendimento uniforme e reiterado o de que as indemnizações consequentes ao acidente de viaçã

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita, já que: - no plano das relações externas, o lesado/sinistrado pode ...
  • Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar

    ... relevar que a Recorrente -reconhece-se, de forma jurídica algo imperfeita e não tão perentória quanto seria desejável- controverte a aludida ...
  • Acórdão nº 30/17.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de efetuada durante a fase de

    ... integral da gravação áudio ou pela leitura da transcrição (imperfeita" e, por vezes, incompleta, por impercetível) dessas declarações para mem\xC3"...
  • Acórdão nº 2981/19.1T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    I. A intervenção principal, espontânea ou provocada, está limitada aos casos de litisconsórcio, tendo o Código de Processo Civil de 2013 suprimido a admissibilidade da intervenção principal a título de coligação. II. A solução geral (o regime dos incidentes de intervenção traçado no Código de Processo Civil) referida em I convive com soluções especiais (consagradas em leis avulsas), sendo a...

    ... (17), no ‘essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita’, pois que no ‘plano das relações externas o lesado/sinistrado pode ...
  • Acórdão nº 1103/11.1TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    A cláusula constante do anexo VIII, do AE entre a G… e o O…, que estabelece a atribuição de complementos para as pensões de reforma por velhice, no ponto1.1, do anexo VIII, deve ser interpretada no sentido actual, significando isso, que a expressão contida no segundo parágrafo, nomeadamente, onde se diz “Se a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de...

    ..., se acha literalmente sustentado, não de forma implícita ou imperfeita, mas de forma expressa, como resulta daquilo que foi consignado: Se a ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita. 3. O interesse protegido através da consagração da regra da ...
  • Acórdão nº 01760/15.0BELRS 0819/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2020

    I - A não aplicação da norma do artigo 45º/3 do CIRC aos gastos, e concretamente aos "Gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros", com a consideração plena das repercussões patrimoniais verificadas, sejam positivas ou negativas, leva a uma coerência da tributação qualquer que seja a altura em que se verifique a alienação do instrumento financeiro. II-...

    ... quanto não tenha qualquer apoio ou correspondência ao menos imperfeita no texto. Não obstante, a lei é antes de tudo um ordenamento de ...
  • Acórdão nº 3658/09.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1 – A notificação judicial avulsa efetuada à Ré, requerida pela A. não tem a faculdade de impedir o decurso do prazo de caducidade dos direitos daquela, quando em tal notificação, o pedido consiste em requer a notificação da ora Ré para “efeitos de denúncia dos defeitos de construção de que padece o imóvel adquirido (…) para efeitos de interrupção dos prazos de denúncia dos defeitos da coisa e de

    ... sanitária 2.1, foi realizada pontualmente de forma irregular e imperfeita; 51. Nos pavimentos em soalho, nos pisos 1,2 e 3, existiam três tábuas ...
  • Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do próprio, mas não

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita. 3. O interesse protegido através da consagração da regra da ...
  • Acórdão nº 461/13.8TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2017

    I - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo...

    ... uma autêntica duplicação de indemnizações, a natureza concorrencial da obrigação de indemnizar que impende sobre a seguradora do risco ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita, pois que: - no plano das relações externas, o lesado pode exigir, em ...