concorrencia imperfeita

144 resultados para concorrencia imperfeita

  • Acórdão nº 180/08.7TBTBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2012

    1.- As normas relativas ao regime jurídico de urbanização ( DL nº 555/99 de 16/12) e aos deveres impostos ao director técnico da obra ( DL nº 119/92 de 30/6 ) têm carácter bifronte, na medida em que visam tutelar interesses de ordem pública e colectiva, mas também interesses particulares, cuja violação implica ilicitude civil. 2.- A fiscalização exercida pelo director técnico da obra, no que...

    ... dos prejuízos decorrentes da execução daqueles de forma imperfeita ou defeituosa, o que equivale por dizer ao dano contratual positivo ou ...
  • Acórdão nº 3037/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto quando formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados, sendo, em caso de dúvida, de manter o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e oralidade assumem o seu máximo esplendor, dos quais podem resultar elementos decisivos na formação da convicção do julgador, que não passam para a...

    ... de esforços do lesado, o que se traduzirá numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das atividades ...
  • Acórdão nº 03A1929 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2003

    1ª - Resultando, em acidente de viação, para o lesado uma IPP de 10%, deverá atribuir-se-lhe uma indemnização por tal incapacidade a título de dano patrimonial, mesmo não se demonstrando ter ele sofrido qualquer redução da sua remuneração laboral, independentemente da compensação por esse facto arbitrada a título de dano não patrimonial. 2ª - Esta indemnização autónoma decorre de a incapacidade...

    ... para obtenção do mesmo resultado, em suma, numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das actividades ...
  • Acórdão nº 5719/12.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2015

    Constitui prova proibida o uso e valoração do teor de uma certidão extraída de outro processo reportado ao relato da prova produzida em julgamento neste processo.

    ..., a expressão "O…" grafada nos próprios produtos estava imperfeita, os artigos não ostentavam etiquetas com os códigos de produto, o aspeto ...
  • Acórdão nº 945/14.0T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I – O convite ao aperfeiçoamento de articulados, nos termos do nº 4 do art. 590º do CPC, é um dever a que o juiz está sujeito e cujo não cumprimento leva ao cometimento de nulidade processual. II – Está manifestamente fora do seu âmbito providenciar pela formulação de pedido que constitua uma pretensão diversa ou ampliada da deduzida pelo autor na petição inicial. III – Estando já o contrato...

    ...6°, n° 1, 7°, n° 1, 411°). A exposição factual imperfeita permite uma decisão correta, suportando a parte as consequências da sua ...
  • Acórdão nº 1251/12.0TBMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    1. A existência de uma relação de comissão, encarada no sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem, pressupondo uma relação de dependência entre o comitente e o comissário que autorize aquele a dar instruções a este, faz presumir a culpa do condutor de veículo por conta de outrem (art.º 503º, n.º 3, 1ª parte, do CC). 2. As situações de incapacidade...

    ..., o que em última análise representa uma deficiente e imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das actividades ...
  • Acórdão nº 464/13.2TVLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2017

    I. – Em matéria de acidentes de viação, a prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir (iuris tantum) a culpa na produção dos danos dela emergentes, dispensando-se, por isso, a prova em concreto da falta de diligência, presunção que apenas opera se puder concluir-se que a prática da contravenção foi causal do acidente; II. – O dano biológico em que se traduz a incapacidade...

    ... capacidade de esforços por parte do lesado, numa deficiente e imperfeita capacidade de utilização do corpo, no desenvolvimento das atividades ...
  • Acórdão nº 4680/07.8TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I - Cotejando o que vinha proposto nos arts. 21.º e 23.º do DL n.º 522/85, de 31-12, e ora a ponderar, consubstanciadores dos contornos em que se materializava a responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel, deles inferimos que, não obstante termos como evidente que o acidente de viação automóvel se desdobra também em acidente de trabalho, isso não confere ao FGA a possibilidade de abater, na...

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita".  - O interesse protegido através da consagração da regra da proibiç\xC3"...
  • Acórdão nº 00512/07.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    1- É manifesta a omissão de pronúncia quando o tribunal, após julgar improcedente o pedido principal de indemnização pelos danos decorrentes da declaração de nulidade de um ato licenciamento deixe de conhecer do pedido de indemnização formulado a título subsidiário com fundamento no artigo 70.º do RJUE, pelos danos resultantes da nulidade do licenciamento. 2- De acordo com o regime prescrito no...

    ... ou «tentativa de recuperar o que consta duma gravação sonora imperfeita») (Luís Filipe Pires de Sousa, ibidem). *3.3.2.5. Perito - «pessoas de ...
  • Acórdão nº 00927/99-A Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1 – A indemnização a estabelecer em execução de julgado na qual foi considerado verificar-se causa legitima de inexecução, visa compensar a exequente pelo facto de esta se ter frustrado, não se confundindo com aquela que se destina a reparar todos os danos causados pelo ato ilegal. 2 - O afastamento ilegal de um candidato a um concurso com perda da oportunidade de nele poder obter um resultado...

    ...ês tipos de hipóteses: a) a perda de oportunidade genérica, imperfeita, simples ou comum, abaixo do limiar de seriedade da “chance”, que não ...
  • Acórdão nº 0975/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2011
    ... valer se não tiver um mínimo de correspondência, ainda que imperfeita, no texto do respectivo documento. Pois bem, olhando para as propostas ...
  • Acórdão nº 05A1973 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2005

    1 - O recorrente deve indicar, sob pena de rejeição do recurso, quais os concretos meios probatórios constantes do processo e os pontos da matéria de facto cuja apreciação pelo Tribunal da Relação põe em crise (artº 690 C.P.C.). 2 - É concorrência desleal o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade (art. 260 C.P.I). 3 - O agente, utilizando...

    ...), também transcreveu (ainda que de forma sucinta e, por isso, imperfeita e incompleta) as passagens da gravação em que se fundava. 3ª Além ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
    ... dos aumentos de produtividade e dos ganhos de capacidade concorrencial que, num quadro de coesáo social e territorial, contribuam para melhorar ... da divulgaçáo de conhecimentos, da reduçáo da informaçáo imperfeita e da coordenaçáo e cooperaçáo empresarial. Estímulos ao ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I. É lícita e proporcional a sanção disciplinar de repreensão registada aplicada a um gerente de agência bancária que, apesar de lhe terem sido dadas instruções, por diversas vezes, para preencher o registo dos tempos de trabalho em conformidade com o seu horário de trabalho, continuou a inscrever como hora de início da sua prestação de trabalho a hora a que chegava à porta da agência e não a...

    ...E mais vale proporcionar à vítima essa satisfação imperfeita...
  • Acórdão nº 07000/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2011
    ... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita ou duvidosa (.) (.) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam ...
  • Acórdão nº 02320/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008

    I). Não enferma de nulidade o despacho administrativo aplicativo de coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos que estiveram presentes na graduação da coima; II). Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do respectivo tipo...

    ... afirma o art.º 15.º do CP - a uma representação imperfeita ou a uma não representação da realização do tipo. Com estes elementos ...
  • Acórdão nº 01894/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007

    1. Não é nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos que estiveram presentes na graduação da coima; 2. Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do respectivo tipo legal, que o...

    ... afirma o art.º 15.º do CP - a uma representação imperfeita ou a uma não representação da realização do tipo. Com estes elementos ...
  • Acórdão nº 02317/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2008

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Não é nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos que estiveram presentes na graduação da coima; 2. Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do...

    ... afirma o art.º 15.º do CP - a uma representação imperfeita ou a uma não representação da realização do tipo. Com estes elementos ...
  • Acórdão nº 24/07.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012

    1º No direito de regresso/sub-rogação, a prescrição apenas começa a correr na data do cumprimento da obrigação para com o lesado – pagamento - e por esta razão a partir da data do último pagamento efectivado em caso de pluralidade dos mesmos, pois só nesta altura se tem a certeza do valor da obrigação cumprida . 2º Sem rebate profissional, o lesado tem de ser compensado pelos esforços...

    ... capacidade de esforços o que se traduzirá numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das actividades ...
  • Acórdão nº 08045/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011

    1. Os actos de registo emitidos pelo Infarmed de AIM’s concedidas em procedimento centralizado por órgão comunitário, v.g. sobre medicamentos genéricos, têm a natureza de acto administrativo – cfr. artº 54º nº 2 do DL 176/06 de 30.08 e Deliberação 147/CD/2008 do Conselho Directivo do Infarmed. 2. A autorização de introdução no mercado (AIM), da competência do INFARMED, tem por finalidade remover...

    ... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita ou duvidosa (.) (.) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam ...
  • Acórdão nº 06779/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2010
    ... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita ou duvidosa (.) (.) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam ...
  • Assento n.º DD73, de 17 de Dezembro de 1984
    ... mínimo de correspondência verbal na letra da lei, mesmo que imperfeita. E para o fazermos, não podemos olvidar, antes temos de realçar, todo o ...
  • Assento n.º DD75, de 27 de Outubro de 1984
    ... mínimo de correspondência verbal na letra da lei, mesmo que imperfeita. E para o fazermos, não podemos olvidar, antes temos de realçar, todo o ...
  • Acórdão n.º 2/2000, de 24 de Maio de 2000
    ... na sua letra um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeita. E na fixação do sentido a dar à 'norma' deve presumir-se que as partes ...
  • Acórdão nº 1032/10.6TBAMT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2010
    ... é que da Sentença contém uma tal Decisão, ainda que muito imperfeita. É contra esta imperfeição que se insurgiu a Recorrente. Porém, do ...