concorrencia imperfeita

164 resultados para concorrencia imperfeita

  • Acórdão nº 1207/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I – Uma decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diversas não se sabendo ao certo o que o juiz quis dizer, o que manifestamente não sucede no caso do dispositivo da sentença recorrida, que discrimina os montantes cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao empregador, bem como os montantes

    ... solidária entre as Rés na reparação do acidente, ainda que imperfeita, pois a empregadora é a responsável directa pelo pagamento de todas as ...
  • Acórdão nº 328/14.2TBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . O reembolso peticionado pela seguradora da entidade patronal contra o principal responsável na produção do acidente que é simultâneamente acidente de viação e de trabalho é um direito de sub-rogação legal e não um direito de regresso (não obstante ambos serem de-vedores solidários), porque se trata da transmissão de um crédito (artigo 589º do Código Civil), e não da sua extinção, sendo esse o...

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita, já que: no plano das relações externas, o lesado pode exigir ...
  • Acórdão nº 992/08.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    1) Sendo possível e não excessivamente onerosa para o lesante, a reparação de um ciclomotor, de um lesado interveniente em acidente de viação, deverá este suportar o pagamento da reparação do mesmo, independentemente de o lesado ter vendido os salvados, antes do recebimento da quantia devida; 2) Constitui entendimento uniforme e reiterado o de que as indemnizações consequentes ao acidente de viaçã

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita, já que: - no plano das relações externas, o lesado/sinistrado pode ...
  • Acórdão nº 2989/17.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): - os direitos de personalidade, mormente o direito a uma ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, gozam de proteção legal, podendo a sua ofensa dar lugar a indemnização a favor do lesado, nos termos gerais da responsabilidade civil extracontratual; - Não existe um direito subjetivo à paisagem, mas sim um direito ao ambiente e, portanto, à proteção da paisagem, mas...

    ... temática: “A expectativa representa uma situação jurídica imperfeita ou prodrómica, germe de futura situação jurídica perfeita. Enquanto o ...
  • Acórdão nº 597/04.6TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...

    ... e capacidade de esforços, o que se traduz numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do seu corpo, no desenvolvimento das ...
  • Acórdão nº 30/17.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de...

    ... integral da gravação áudio ou pela leitura da transcrição (imperfeita" e, por vezes, incompleta, por impercetível) dessas declarações para mem\xC3" ...
  • Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar

    ... relevar que a Recorrente -reconhece-se, de forma jurídica algo imperfeita e não tão perentória quanto seria desejável- controverte a aludida ...
  • Acórdão nº 487/11.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O instituto da pós-eficácia das obrigações ou culpa post pactum finitum corresponde a um dever lateral de conduta de lealdade, no sentido de que a boa-fé exige, segundo as circunstâncias, que os contratantes, depois do fim da relação contratual, omitam toda conduta mediante a qual a outra parte se veria despojada ou essencialmente reduzida das vantagens oferecidas pelo contrato. II - Se,...

    ... e 6º, nº 2 das cláusulas especiais (aqui sob a designação imperfeita de anulação) só pode concluir-se pela extinção da relação ...
  • Acórdão nº 1103/11.1TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    A cláusula constante do anexo VIII, do AE entre a G… e o O…, que estabelece a atribuição de complementos para as pensões de reforma por velhice, no ponto1.1, do anexo VIII, deve ser interpretada no sentido actual, significando isso, que a expressão contida no segundo parágrafo, nomeadamente, onde se diz “Se a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as

    ... , se acha literalmente sustentado, não de forma implícita ou imperfeita, mas de forma expressa, como resulta daquilo que foi consignado: Se a ...
  • Acórdão nº 3658/09.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1 – A notificação judicial avulsa efetuada à Ré, requerida pela A. não tem a faculdade de impedir o decurso do prazo de caducidade dos direitos daquela, quando em tal notificação, o pedido consiste em requer a notificação da ora Ré para “efeitos de denúncia dos defeitos de construção de que padece o imóvel adquirido (…) para efeitos de interrupção dos prazos de denúncia dos...

    ... sanitária 2.1, foi realizada pontualmente de forma irregular e imperfeita; 51. Nos pavimentos em soalho, nos pisos 1,2 e 3, existiam três tábuas ...
  • Acórdão nº 01760/15.0BELRS 0819/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - A não aplicação da norma do artigo 45º/3 do CIRC aos gastos, e concretamente aos "Gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros", com a consideração plena das repercussões patrimoniais verificadas, sejam positivas ou negativas, leva a uma coerência da tributação qualquer que seja a altura em que se verifique a alienação do instrumento financeiro. II-...

    ... quanto não tenha qualquer apoio ou correspondência ao menos imperfeita no texto ... Não obstante, a lei é antes de tudo um ordenamento de ...
  • Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do...

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita ... 3. O interesse protegido através da consagração da regra da ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita. 3. O interesse protegido através da consagração da regra da ...
  • Acórdão nº 461/13.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017

    I - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita, pois que: - no plano das relações externas, o lesado pode exigir, em ...
  • Acórdão nº 5573/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I- Cai na previsão do art. 570º do CC a situação em que o lesante procede à limpeza de escadas (molhando o respectivo piso de mármore) sem colocar aviso para o facto (piso húmido) e em que a lesada, descendo as escadas com um bebé ao colo, utiliza o lado em que o degrau têm menor largura e onde o apoio para os pés é mais difícil de alcançar conseguir. II- Fundando-se o juízo de censura da...

    ... de realização de esforços, o que redunda numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das actividades ...
  • Acórdão nº 180/08.7TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    1.- As normas relativas ao regime jurídico de urbanização ( DL nº 555/99 de 16/12) e aos deveres impostos ao director técnico da obra ( DL nº 119/92 de 30/6 ) têm carácter bifronte, na medida em que visam tutelar interesses de ordem pública e colectiva, mas também interesses particulares, cuja violação implica ilicitude civil. 2.- A fiscalização exercida pelo director técnico da obra, no que...

    ... dos prejuízos decorrentes da execução daqueles de forma imperfeita ou defeituosa, o que equivale por dizer ao dano contratual positivo ou ...
  • Acórdão nº 3037/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto quando formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados, sendo, em caso de dúvida, de manter o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e oralidade assumem o seu máximo esplendor, dos quais podem resultar elementos decisivos na formação da convicção do julgador, que não passam para a...

    ... de esforços do lesado, o que se traduzirá numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das atividades ...
  • Acórdão nº 03A1929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    1ª - Resultando, em acidente de viação, para o lesado uma IPP de 10%, deverá atribuir-se-lhe uma indemnização por tal incapacidade a título de dano patrimonial, mesmo não se demonstrando ter ele sofrido qualquer redução da sua remuneração laboral, independentemente da compensação por esse facto arbitrada a título de dano não patrimonial. 2ª - Esta indemnização autónoma decorre de a incapacidade...

    ... para obtenção do mesmo resultado, em suma, numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das actividades ...
  • Acórdão nº 945/14.0T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I – O convite ao aperfeiçoamento de articulados, nos termos do nº 4 do art. 590º do CPC, é um dever a que o juiz está sujeito e cujo não cumprimento leva ao cometimento de nulidade processual. II – Está manifestamente fora do seu âmbito providenciar pela formulação de pedido que constitua uma pretensão diversa ou ampliada da deduzida pelo autor na petição inicial. III –...

    ... 6°, n° 1, 7°, n° 1, 411°). A exposição factual imperfeita permite uma decisão correta, suportando a parte as consequências da sua ...
  • Acórdão nº 5719/12.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    Constitui prova proibida o uso e valoração do teor de uma certidão extraída de outro processo reportado ao relato da prova produzida em julgamento neste processo.

    ... , a expressão "O…" grafada nos próprios produtos estava imperfeita, os artigos não ostentavam etiquetas com os códigos de produto, o aspeto ...
  • Acórdão nº 1954/20.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023

    I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação - quando o responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, interposta contra o Fundo de Garantia Automóvel e os responsáveis civis (arts. 47º e 62º do D.L. 291/2007 de 21 de Agosto) - a obrigação daquele é subsidiária, como garante perante o lesado, da obrigação de...

    ... 497º do Código Civil, antes de solidariedade imprópria ( imperfeita ou impura), certo é que, perante o lesado, ambos respondem ...
  • Acórdão nº 464/13.2TVLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I. – Em matéria de acidentes de viação, a prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir (iuris tantum) a culpa na produção dos danos dela emergentes, dispensando-se, por isso, a prova em concreto da falta de diligência, presunção que apenas opera se puder concluir-se que a prática da contravenção foi causal do acidente; II. – O dano biológico em que se traduz a...

    ... capacidade de esforços por parte do lesado, numa deficiente e imperfeita capacidade de utilização do corpo, no desenvolvimento das atividades ...
  • Acórdão nº 0255/17.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - Se determinado sujeito passivo residente em território nacional obtém rendimentos no estrangeiro que aí foram sujeitos a tributação, em face da regra da universalidade poderá ocorrer uma situação de dupla tributação em território nacional. Sucede, assim, uma dupla tributação jurídica internacional quando o mesmo rendimento, na esfera do mesmo sujeito passivo, é tributado no mesmo período em...

    ... todo o respeito, que merece, é uma afirmação tecnicamente imperfeita; L-Falha a visão global e conjugada do Direito Tributário, ou seja, da ...
  • Acórdão nº 4680/07.8TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Cotejando o que vinha proposto nos arts. 21.º e 23.º do DL n.º 522/85, de 31-12, e ora a ponderar, consubstanciadores dos contornos em que se materializava a responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel, deles inferimos que, não obstante termos como evidente que o acidente de viação automóvel se desdobra também em acidente de trabalho, isso não confere ao FGA a possibilidade de abater, na...

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita ...  - O interesse protegido através da consagração da regra da ...
  • Acórdão nº 1251/12.0TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    1. A existência de uma relação de comissão, encarada no sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem, pressupondo uma relação de dependência entre o comitente e o comissário que autorize aquele a dar instruções a este, faz presumir a culpa do condutor de veículo por conta de outrem (art.º 503º, n.º 3, 1ª parte, do CC). 2. As situações de incapacidade...

    ... , o que em última análise representa uma deficiente e imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das actividades ...

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