conceito negligencia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 integram o conceito de vítima, pela ordem e prevalência seguinte, o cônjuge sobrevivo não ...
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Acórdão nº 675/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... responsabilidades processuais, é de negligencia “grosseira” manter-se desatenta ... aos movimentos processuais dos ... mandatário e que na base do conceito legal estava ideia de que o interessado ... não podia colocar-se ao ...
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Acórdão nº 05S1918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, configurando uma omissão fortemente indesculpável das precauções ou cautelas mais elementares; 2. Para que se verifique a apontada exclusão da responsabilidade emergente de...
... úbio que o comportamento do sinistrado integra inequivocamente o conceito de negligência grosseira, constante da citada disposição legal, ... -
Acórdão nº 191/05.4TTPDL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
1. Provando-se que o sinistrado instalou o pára-quedas na arcada de um elevador sobre a qual montou uma plataforma em que se encontrava a trabalhar, ainda que não tenha montado o limitador de velocidade que faria accionar tal pára-quedas e não estivesse munido de cinto de segurança ou arnês com linha de vida, carece do necessário suporte fáctico, bem como de fundamento legal, a descaracterização
... e morte, deve o acidente ter-se ainda por descaracterizado por negligencia grosseira do sinistrado» ... O direito dos trabalhadores à prestação ... ça estipuladas na lei ou pela empregadora (n.º 1) e delimita o conceito de negligência grosseira (n.º 2) ... Ora, nos termos do n.º 1 do ... -
Acórdão nº 5448/07.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I – O quadro legal constante dos artigos 6.º e 8.º da LAT – convindo realçar também a presunção contida no número 1 do artigo 7.º do seu diploma regulamentar –, quando devidamente conjugado com a matéria de facto dada como assente, permite concluir pela ocorrência de um evento imprevisto e agressivo, verificado no local e tempo de trabalho e susceptível de produzir, directamente,
... ), rezavam o seguinte à data do sinistro dos autos: Artigo 6.º Conceito de acidente de trabalho 1- É acidente de trabalho aquele que se verifique ... -
Acórdão nº 2732/07.3TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... de uma auto-estrada, por um peão, integra, em princípio, o conceito de negligência grave ou de acto temerário ... Decisão Texto Integral: ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... estão em relevo apreciativo, incoaremos por tentar explicitar o conceito de informação esclarecida ... Para tanto busquemos o tramo da decisão ...
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Acórdão nº 35/05.7TBSRQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2010
... ça estipuladas na lei ou pela empregadora (n.º 1) e delimita o conceito de negligência grosseira (n.º 2) ... Assim, nos termos do mencionado ...
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Acórdão nº 5347/2003-9 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso None)
... Em consequência, e socorrendo-nos do conceito de negligência grosseira, corresponde esta à figura da culpa temerária ...
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Acórdão nº 5347/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2003
... Em consequência, e socorrendo-nos do conceito de negligência grosseira, corresponde esta à figura da culpa temerária ...
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Acórdão nº 166/17.0T8FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
I. Qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de dez dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado (art.º 487.º, n.º 1 do CPC), podendo o tribunal ordenar oficiosamente e a todo o tempo a realização de segunda perícia, desde que julgue necessária ao...
... Lebre de Freitas in Introdução ao Processo Civil – conceito e princípios gerais à luz do novo código, 3.ª edição, pág. 124 e ... -
Acórdão nº 026/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
... 44067: “Não nos fornecendo a LPTA um conceito de acto administrativo, importa ter em conta a definição contida no art ...
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Acórdão nº 244/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... mesma um conceito de incerteza, que como já ficou dito, não tem qualquer ...
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Acórdão nº 07S3419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
I - O preenchimento da hipótese de descaracterização do acidente de trabalho por negligência grosseira do sinistrado nos termos do art. 7.º, n.º 1, al. b) da LAT/97 em sinistros viário-laborais, não se basta, com a mera violação, por banda do trabalhador sinistrado, de uma infracção ao Código da Estrada, ainda que qualificada como contra-ordenação grave. II - A negligência grosseira deve ser...
... culpado pelo acidente, cujo comportamento integra, sem mais, o conceito de negligência grosseira previsto no art.º 8º n.º 2 do D.L. n.º ... -
Acórdão nº 81/08.9GBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2011
Na situação teórica do erro sobre os pressupostos de uma causa de justificação o que está em causa é o facto de: «objectivamente, não se dão no caso os elementos justificadores exigidos, mas (subjectivamente) o agente supõe falsamente que eles se verificam». É o que se verifica no caso da legítima defesa putativa. Nestas situações, o tipo incriminador é dolosamente realizado pelo agente, mas...
... O conceito de cuidado é, sem dúvida, objectivo e normativo. É objectivo, pois ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... impelida a novas construções, nomeadamente no que respeita ao conceito e ao regime dos valores mobiliários e ao enquadramento das ofertas ...
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Acórdão nº 00297/10.8BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
1. Nos termos do nº 3 do Artº 3º do CPC, “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem", em face do que não poderá...
... do exposto que a conduta da parte, para que possa integrar-se no conceito de litigância de má-fé, deve ser viciada por dolo ou negligência grave ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... de uma qualquer situação susceptível de integrar o conceito indeterminado de especial vulnerabilidade da vítima ... 3 - Pois, a ... -
Lei n.º 35/2014
... remuneratórios são constantes ... Artigo 150.º ... Conceito de remuneração base ... 1 — A remuneração base é o montante ...
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Acórdão nº 0647068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2007
Ainda que os agentes da autoridade, para captarem no radar do veículo em que se fazem transportar a velocidade excessiva do arguido, tenham eles próprios excedido os limites de velocidade, a prova assim obtida não é ilegal.
... - de praticamente todas as infracções estradais se remeterem ao conceito de negligência, o que aqui não é excepção; e a arguida também tem ... -
Acórdão nº 7105/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes
... aferição dos comportamentos processuais, o legislador ampliou o conceito de litigância de má fé também à negligência grave, bastando agora, ... -
Acórdão nº 442/08.3GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2011
I - Actua com dolo eventual o autor que considera seriamente como possível a realização do tipo legal e se conforma com tal realização. II - Considerar-se o perigo como sério significa que o agente calcula como relativamente alto o risco de realização do tipo. III - É esse posicionamento do agente perante o risco que surge como critério separador entre figuras que detêm uma topografia próxima.
... - O conceito de prevenção significa protecção de bens jurídicos pela tutela das ... -
Acórdão nº 00430/13.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2013
... , não se nos afigura atendível para efeitos do preenchimento do conceito de legitimidade processual vertido na alínea c), pela Requerente Águas ...
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Acórdão nº 260/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... entende que encerram em si mesma um conceito de razoabilidade, que como ... já ficou dito, não tem qualquer ...
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Acórdão nº 272/11.5TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I - Verificada a materialidade da infracção e conhecida a proibição legal, segundo as regras da experiência comum, podemos deduzir que aquela foi cometida com dolo ou, pelo menos, com negligência. II - No âmbito do recurso contra-ordenacional, o tribunal da Relação posiciona-se como o Supremo Tribunal de Justiça se posiciona no processo penal, ou seja, funciona como tribunal de revista e apenas
... Do conceito legal de negligência fala-nos o art. 15.º do Cód. Penal, nos termos do ...