conceito negligencia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... e classificações dos créditos Artigo 46.º Conceito de massa insolvente 1 - A massa insolvente destina-se à satisfação ...
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Acórdão nº 451/05.4TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Como acima se referiu, o ónus da prova dos factos que integram o conceito de negligência grosseira compete a quem a invoca, sendo irrelevante, ...
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Acórdão nº 451/05.4TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... Como acima se referiu, o ónus da prova dos factos que integram o conceito de negligência grosseira compete a quem a invoca, sendo irrelevante, ...
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Acórdão nº 451/05.4TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Como acima se referiu, o ónus da prova dos factos que integram o conceito de negligência grosseira compete a quem a invoca, sendo irrelevante, ...
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Acórdão nº 451/05.4TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Como acima se referiu, o ónus da prova dos factos que integram o conceito de negligência grosseira compete a quem a invoca, sendo irrelevante, ...
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Acórdão nº 399/14.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I. Apuradas omissões ou inexactidões dolosas, na declaração inicial do risco prestada, importam tais circunstâncias perder o equilíbrio das prestações no contrato seguro, sabendo nós que o legislador, no que tange ao qualificado contrato de seguro, teve a preocupação de estabelecer uma simetria de obrigações entre o dever do segurado/tomador do seguro de prestar informações verdadeiras e o dever...
... do comportamento do aderente assenta na consideração de que o conceito de dolo pressuposto no art° 25° é o que decorre da sua contraposição ... -
Acórdão nº 121/10.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I - Malgrado as alterações que vêm sendo introduzidas na legislação sobre o direito segurador, mormente pelo direito comunitário, o sistema português continua a manter o paradigma assente no primado da responsabilidade civil fundada na culpa do agente – art. 483.º do CC. II - Admite, no entanto, a responsabilização do detentor/beneficiário de um veículo de circulação pelos riscos...
... 12. O instituto da responsabilidade civil baseia-·se no conceito de culpa, consignando expressamente a lei que só existe obrigação de ... -
Acórdão nº 0644660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2006
I. Tendo a autoridade administrativa condenado a arguida a título de negligência, observando a respectiva moldura, ficou a mesma a saber, pelo menos aí, que a imputação lhe era feita a esse título. II. Na actividade normal da arguida (entidade bancária), os actos praticados por cada um dos trabalhadores são actos dela, uma vez que se trata do desempenho da sua actividade corrente. Daí que, se...
... de inobservância de dever objectivo de cuidado, a integrar o conceito de negligência, sem necessidade de outra alegação. Na verdade, tendo a ... -
Acórdão nº 216/14.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é o furto do veículo, incumbe ao autor a prova da verificação do furto, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório que se arroga titular perante a seguradora (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à última o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do...
... , só com muita boa vontade não pode deixar de preencher o conceito de litigância de má fé, pois não é impunemente que se faz ... -
Acórdão nº 4606.18.3.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
... -se decisivo para reconduzir uma perda com essa dimensão ao conceito de danos futuros - os quais apenas são indemnizáveis nos termos do n.º ...
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Acórdão nº 01353/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013
... do exposto que a conduta da parte, para que possa integrar-se no conceito de litigância de má fé, deve ser viciada por dolo ou negligência grave ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... ção judicial da pena não nos possamos alhear deste conceito, por constituir o limite que o legislador consignou como sendo aquele que ...
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Acórdão nº 00101/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013
1. Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não...
... Aponta-se aqui para um conceito de responsabilidade que prescinde da culpa do agente e se centra ... -
Acórdão nº 08B1800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... existido qualquer actuação médica concreta integradora do conceito de negligência, em todos os seus critérios de avaliação, de forma a ...
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Acórdão nº 53/05.5TBLRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2010
... O conceito de negligência consta no artigo 15.º, do Código Penal, que destrinça ...
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Acórdão nº 5015/20.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
... ância cuja inobservância, em termos gerais, corresponderá ao conceito de “culpa in vigilando”, 21. É-lhe exigível, por figurar, aos olhos ...
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Acórdão nº 4678/2002-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
... O conceito de cuidado é sem dúvida, objectivo e normativo. É objectivo, pois que, ...
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Acórdão nº 11761/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - Não pode considerar-se ser de decretar ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, para que remete a primeira parte do nº 6 do artigo 132º do mesmo Código, providência cautelar de suspensão de eficácia de deliberação pela qual foi declarada a caducidade da adjudicação por falta de prestação de caução (garantia contratual) no respetivo prazo por, nos termos do artigo 91º do CCP, a...
... existência de ilegalidades evidentes susceptíveis de integrar o conceito de ilegalidades manifestas, cuja existência constitui critério de ... -
Acórdão nº 00741/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
I — No âmbito da intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (artigo 613º, nº 1, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA). II — Todavia, “Se houver incumprimento da intimação sem justificação aceitável, deve o juiz determinar a aplicação...
... , sendo que a conduta da parte, para que possa integrar-se no conceito de litigância de má-fé, deve ser viciada por dolo ou negligência ... -
Acórdão nº 00370/22.0BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... ; -Daí que a conduta da parte, para que possa integrar-se no conceito ...
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Acórdão nº 331/07.9TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ça estipuladas na lei ou pela empregadora (n.º 1) e delimita o conceito de negligência grosseira (n.º 2) ... Assim, nos termos do mencionado ...
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Acórdão nº 01009/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005
I - O art. 30º do Regime Geral das Instituições Financeiras aprovado pelo Dec. Lei 282/92, de 31 de Dezembro e sucessivas alterações, sobre a idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito, estabelece: " 1. Dos órgãos de administração e fiscalização de uma instituição de crédito, incluindo os membros do conselho geral e os administradores não...
... ver, para a interpretação do preceito, há que delimitar o conceito geral do art. 30º, ou seja, o conceito de "pessoas cuja idoneidade dê ... -
Acórdão nº 05S1041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Exigindo a lei a prática de um comportamento temerário em alto e relevante grau, para se considerar verificada a descaracterização do acidente de trabalho por negligência grosseira do trabalhador, não fica preenchido esse requisito se a entidade seguradora se limita a alegar que o trabalhador não efectuou uma averiguação exaustiva das condições de segurança em que tinha de exercer a tarefa de
... consideram que a "negligência grosseira" encerra o mesmo conceito jurídico da expressão "falta grave e indesculpável» constante da Lei ... -
Acórdão nº 152/07.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I. Com o trânsito em julgado de sentença que manteve a graduação de concurso para instalação de uma farmácia, não desaparece o objeto de processo distinto, implicando a impossibilidade superveniente da lide, se aqui foram formulados os pedidos de anulação do alvará, de caducidade da autorização de instalação e de atribuição da farmácia ao autor. II. Se uma ação termina com a extinção da instância
... o acto principal, anulado ou revogado, interpretação que o conceito de "interesse legítimo" (na manutenção do acto consequente) de algum ... -
Acórdão nº 2115/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
... ível contar com a negligência de outros utentes da via pública, conceito cuja valia está em franca decadência por diversos motivos ... O ...