conceito legitimidade processual

1) Por força do disposto no artigo 21º nº 1 do DL nº 50-A/2006, de 10/3, as despesas da Estrutura de Missão criada pela Resolução do C. Ministros nº 4/06, de 16/1, para a presidência portuguesa do Conselho da UE, ficam isentas das formalidades legais usualmente exigíveis, até aos limiares comunitários. 2) Assim, os contactos feitos por aquela Estrutura com empresas do sector para aquisição de...

1 - No nosso ordenamento, o exercício da acção penal foi confiado a um órgão de Estado - ao Ministério Público, pela forma especificada nos referidos dispositivos do Código de Processo Penal, de acordo com a concepção de que o jus puniendi e o correlativo jus procedendi são de interesse eminentemente público. 2 - Mas não se esqueceu que para a protecção da vítima deve conferir-se-lhe voz...

I-O Autor propôs acção administrativa especial de pretensão conexa com acto administrativo e não um recurso jurisdicional, previsto no artigo 8º/2 da Lei 77/2013, de 21 de novembro (que criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça); I.1-assim, a tramitação dos presentes autos encontra-se prevista nos artigos 78º a 96º do CPTA; I.2-os prazos contidos na citada Lei e no CPTA são

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I - A reconstituição natural é o meio impróprio ou inadequado quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para o responsável. II - Este princípio não poderá resultar em benefício do lesante para não restituir o lesado à situação que existiria se não se tivesse verificado a lesão. III - Não basta apenas ter...

I – Colocam os arguidos a questão da legitimidade do MP para recorrer, fundamentados na circunstância do magistrado do MºPº recorrer da não pronúncia pedida pelo próprio Ministério Público no debate instrutório, pelo que, sendo o despacho de não pronúncia no mesmo sentido do promovido, dizem os recorrentes que carecerá “um outro representante de legitimidade para interpor recurso de...

I - Não deve ser decretada a absolvição da instância, nos casos em que falte um pressuposto processual (por exemplo, legitimidade activa) quando tal pressuposto se destina a tutelar o interesse de uma das partes e inexistir outro motivo que impeça o conhecimento do mérito da causa, sendo a decisão totalmente favorável a essa parte. II - Tal procedimento deve ser observado, por razões de...

1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

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I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

I - Tratando-se de procedimento por crime público em que, sem excepções, os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, o caso é de clara, ampla e irrestrita titularidade da acção penal pelo Ministério Público, cumprindo-lhe a prossecução penal que se efectiva através do exercício da acção e da representação da...

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I - A legitimidade deve ser apreciada da mesma forma que o são outras questões processuais prévias, tais como a competência ou a forma processual de qualquer acção: em todos estes casos, a instância delimitada pelo Autor na petição funciona como o polo orientador que conduz à solução correcta. II - É a petição inicial do Autor que vai servir de aferidor para o interesse que conduz à legitimidade...

I - A legitimidade deve ser apreciada da mesma forma que o são outras questões processuais prévias, tais como a competência ou a forma processual de qualquer acção: em todos estes casos, a instância delimitada pelo Autor na petição funciona como o polo orientador que conduz à solução correcta. II - É a petição inicial do Autor que vai servir de aferidor para o interesse que conduz à legitimidade...

I - O interesse processual não se confunde com o pressuposto processual legitimidade: pode ter-se o direito de acção por se ser o titular da relação material, ou por a lei especialmente permitir a intervenção processual a quem não é o titular daquela relação e, todavia, perante as circunstâncias concretas do caso não existir qualquer necessidade de recorrer ao tribunal para definir, reconhecer ou