Acórdão nº 0014912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelNORONHA DO NASCIMENTO
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. CCIV66 ART483 ART487 ART492 ART493.

Sumário: I - A legitimidade deve ser apreciada da mesma forma que o são outras questões processuais prévias, tais como a competência ou a forma processual de qualquer acção: em todos estes casos, a instância delimitada pelo Autor na petição funciona como o polo orientador que conduz à solução correcta. II - É a petição inicial do Autor que vai servir de aferidor para o interesse que conduz à legitimidade processual. III - Como questão prévia que é, a legitimidade tem que ser apreciada préviamente à questão substantiva de fundo. IV - A culpa, no nosso sistema de responsabilidade civil, permanece como a matriz para o direito do lesado e o dever do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT