comunicação despejo
1979 resultados para comunicação despejo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... simplificado de autorização ou por um procedimento de mera comunicação prévia. O procedimento de licença não se distingue, no essencial, do ... ... ... Artigo 92.º ... Despejo administrativo ... 1 - A câmara municipal pode ordenar o despejo ...
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Acórdão nº 0003886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990 (caso None)
Operado o trespasse e feita a respectiva comunicação ao senhorio, cessa a legitimidade passiva do primitivo arrendatário para a acção de despejo, seja qual for o fundamento invocado.
... Sumário: Operado o trespasse e feita a respectiva comunicação ao senhorio, cessa a legitimidade passiva do primitivo arrendatário para a acção de despejo, seja qual for o ... -
Acórdão nº 0003886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990
Operado o trespasse e feita a respectiva comunicação ao senhorio, cessa a legitimidade passiva do primitivo arrendatário para a acção de despejo, seja qual for o fundamento invocado.
... Sumário: Operado o trespasse e feita a respectiva comunicação ao senhorio, cessa a legitimidade passiva do primitivo arrendatário para a acção de despejo, seja qual for o ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... feito despedirá o arrendatário, fazendo-o citar para efectuar o despejo no fim do arrendamento'. Uma lei de 21 de Maio de 1896 desenvolveu ... foi afirmado em 1966 pelo então Ministro da Justiça, em comunicação à Assembleia Nacional, o artigo 10.º do diploma preambular do Código ...
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Regulamento n.º 578/2016
... arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex. arrendatário que tenha abandonado um fogo ... 2 - A comunicação do senhorio relativa à resolução do contrato é realizada nos termos do ...
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Acórdão nº 1787/19.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
... do Balcão Nacional de Arrendamento, procedimento especial de despejo" contra B ... E MARIA DE LURDES SÁ DE JESUS SOUSA peticionando a desocupaç\xC3" ... Juntou contrato de arrendamento, comunicação de resolução extrajudicial do contrato de arrendamento e comprovativo de ...
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Regulamento n.º 759/2016
... ção tenha cessado há menos de dois anos, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, ou tenha ... do disposto no número anterior, o Município envia uma comunicação ao arrendatário, nos termos do artigo 9.º do NRAU. Artigo 22.º Gestão ...
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Edital n.º 536/2016
... 2 - A comunicação do senhorio relativa à resolução do contrato é realizada nos termos do ... ção, constituindo aquela comunicação fundamento bastante para o despejo". Artigo 18.º Critérios preferenciais Sempre que a tipologia e as condiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ainda as de ... de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais instrumentos contenham diretamente o ...
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Regulamento n.º 404/2017
... dedicado à alienação dos fogos, o décimo primeiro dedicado ao despejo e o décimo segundo com as disposições finais. Nos termos do artigo ... á determinar a resolução do contrato de arrendamento após comunicação ao arrendatário, nos termos legais. 2 - Os arrendatários que apresentem ...
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Aviso n.º 11210/2021
... de realojamento; d) Seja ex-arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de Alvaiázere, transitada em ... ário pode opor-se à renovação do contrato mediante comunicação ao senhorio com antecedência mínima de 120 dias. 5 - A inobservância da ...
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Acórdão nº 6856/11.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode a senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...
... porquanto a dedução da ação de despejo com a finalidade de obter a resolução do contrato de arrendamento para ... em causa prevista no nº 3 do art.º anterior…opera por comunicação à contraparte onde fundamentalmente se invoque a obrigação ... -
Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação
... b)A recorrente não tem nem nunca teve na sua posse qualquer comunicação sobre o montante das rendas em dívida, cfr art.º 22 dos embargos, a ... despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial e despejo, o senhorio deve remeter nova carta registada com a/r decorridos que sejam ... -
Acórdão nº 6499/12.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - O senhorio não pode reivindicar o prédio ao trespassário sem antes resolver o contrato de arrendamento contra o arrendatário cedente (em acção de despejo que também pode ser dirigida contra o trespassário, em litisconsórcio ou coligação passivos com o arrendatário). II - O trespasse efectuado numa execução não tem de ser comunicado ao senhorio, pelo que, neste caso, não há fundamento para a
... ; sendo essa venda ineficaz em relação a si, por falta da comunicação atempada da mesma, o réu não tem título para a ocupação do prédio, ... referentes a Outubro de 2007 e segs, bem como as vincendas até despejo e condenou a ré sociedade a pagar ao autor as rendas vencidas desde ... -
Acórdão nº 481/11.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...
... 1084º do CC: mediante comunicação à contraparte ... 5.- O modo como se processa a comunicação está ... instauraram a presente acção de despejo pretendendo, em primeira linha, obter a resolução do sobredito contrato ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ... ... Forma e comunicação ... ... ... 1 - O acto de constituição ... , em vigor a partir de 1978-04-01 Artigo 1053.º (Despejo do prédio) Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas ...
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Acórdão nº 1346/11.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013
1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU, não se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento no regime da separação de bens já posteriormente à entrada em vigor do NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista no artigo 12
... Mais requereu a suspensão imediata do despejo ou o diferimento da desocupação do imóvel, porquanto é pessoa doente e ... ência do título executivo, por não ter sido efectuada a comunicação a ambos os cônjuges e o arrendado constituir a casa de morada de ... -
Edital n.º 554/2019
... de habitação em regime de arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados, aplicando -se o disposto no artigo 31.º, da Lei ... do agregado familiar ex-arrendatário municipal com ação de despejo condenatória transitado em julgado, ou ex-arrendatário que tenha ...
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Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
... de 30 anos em que invocou, com o fito de obstar à execução do despejo que, em Dezembro 1978 havia celebrado um contrato de arrendamento com os ... XVIII. A não comunicação do trespasse ao senhorio gera a ineficácia de tal negócio jurídico ...
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Edital n.º 824/2020
... de habitação em regime de arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica. 3 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, nos casos ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Regulamento n.º 153/2017
... a totalidade do agregado familiar por sua iniciativa (sem ordem de despejo ou desocupação) entrega a habitação ao Município de Tondela ou quando ... 9 - A comunicação das alterações dos dados constantes no pedido inicial de habitação é ...
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Acórdão nº 5934/16.8T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
- No procedimento especial de despejo do local arrendado, criado pela revisão operada pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, ao NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, a transição para o regime do NRAU, bem como a actualização das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, depende da iniciativa do senhorio, que deve comunicar ao arrendatário a sua proposta quanto ao...
... junto do Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra M ... , portadora do NIF ... e do número de identificação civil ... 10ª - Sendo violados os prazos para comunicação pelo arrendatário previstos o nº 1 do artº 31º e/ou no nº 2 do artº ... -
Acórdão nº 77/20.2T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...
... /2020, A intentou uma acção comum (que também qualifica como de despejo) contra R, pedindo que (a) “seja ordenada a citação do réu para ... ; o réu aceitou receber a notificação e documentos anexos (comunicação da resolução do contrato de arrendamento) lendo-os na íntegra; porém, ... -
Regulamento n.º 77/2018
... de agregado familiar de ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um fogo de habitação ... a resolução do contrato e efetuada a correspondente comunicação ao arrendatário, nos termos legais. 5 - Quando existam rendas em atraso e ...
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Aviso n.º 16913/2020
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial, transitada em julgado, durante um ... ao da data da receção, pelo/a arrendatário/a, da comunicação do Município com o respetivo valor. 6 - Quando da revisão da renda ...