comunicação despejo
1979 resultados para comunicação despejo
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... notificaçáo a que se refere o número anterior, fica sujeito a despejo imediato, sem dependência de acçáo judicial, a executar nos termos do ...
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Acórdão nº 937/07.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2008
I – A figura do interesse em agir ou do interesse processual conta-se entre os pressupostos processuais referentes às partes, cuja falta consubstancia uma excepção dilatória inominada e de conhecimento oficioso, que conduz à absolvição da instância. II – Este pressuposto consiste, grosso modo, na necessidade de usar do processo, de instaurar ou de fazer prosseguir a acção, ou na...
..., em 17/5/2007, contra os réus B.., e C.., presente acção de despejo", que seguiu a forma de processo ordinário, alegando para o efeito, e em s\xC3"...ção do contrato extrajudicialmente, ou seja, por simples comunicação extrajudicial feita ao arrendatário, pelo que, com base nesse fundamento, ... -
Acórdão nº 1217/22.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
- Subjacente à suspensão da instância por prejudicialidade, prevista no artigo 272.º do CPC, estão considerações de racionalidade processual, pois se a decisão de uma das ações retira a razão de ser à outra, não fará sentido desenvolver atividade jurisdicional na ação que resultará prejudicada por tal decisão. - O legislador preveniu, contudo, no n.º 2, duas situações em que essa racionalidade...
...intentou, em 07/07/2022, o presente procedimento especial de despejo junto do BNA, contra V.., S.A. , tendo por base a cessação do contrato ..., sumariamente, que: Por entender, que a referida carta/comunicação não provinha de quem tinha legitimidade substantiva para o fazer, ... -
Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...
... Relação I - “A” Lda, “B” e “C”, intentaram ação de despejo com processo comum sob a forma sumária, contra “D” Unipessoal, Lda, ... a lei admite a cessação do vínculo pelo senhorio mediante comunicação à contraparte, nos termos do seu art. 9º. Um dos casos em que a lei ... -
Acórdão nº 1240/14.0YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
Se a notificação judicial se faz para a resolução do arrendamento e pagamento de rendas, com indemnização, podendo o devedor obstar àquela se pagar no prazo de um mês, a pendência do processo especial de revitalização a favor daquele, naquele prazo, deve determinar a suspensão do mesmo (prazo e pagamento), por razões idênticas às que estão subjacentes ao art.17º-E do CIRE.
...despejo, apresentado no Balcão Nacional do Arrendamento, convolado para processo ... a resolução do contrato de arrendamento através de mera comunicação à parte contrária (nos termos do disposto no Artº 1084º do Cód.Civil) ... -
Acórdão nº 00413/22.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
... subsequentes, nos termos da lei.”, afastando expressamente o despejo administrativo, até por falta de meios humanos e materiais para que as ... situações, o senhorio poder resolver o contrato por comunicação ao arrendatário após a sua audição, isto é, veio acrescentar mais um ...
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Lei n.º 13/2019
... seja possível a manutenção do arrendamento; c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data ... 1 - A entidade promotora das obras coercivas não pode proceder ao despejo administrativo sem assegurar simultaneamente o realojamento temporário ...
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Acórdão nº 47/22.6T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2022
1 – O Balcão Nacional de Arrendamento é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do Procedimento Especial de Despejo e que, na falta de oposição do requerido, emite um título de desocupação do locado. 2 – Tratando de uma actividade com características administrativas e...
...ção do acto de recusa de aceitação do requerimento especial de despejo" promovido por “(…), Comércio de Motos, Lda.” contra “(…), Media\xC3"... XII – Em consequência, a comunicação prevista no artigo 1084.º, n.º 2, do C.C., aplicável ex vi do artigo ... -
Regulamento n.º 78/2018
...Artigo 15.º Requerimento inicial 1 - A comunicação ou requerimento inicial dos interessados que contenha qualquer um dos ... deixando sempre a respetiva tampa fechada; b) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos nas vias ou outros ...
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Acórdão nº 839/22.6T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – A “oposição à renovação” do contrato de arrendamento não é uma causa autónoma de “extinção” do contrato, é apenas uma das causas conducentes à caducidade. II – Uma ação declarativa em que a arrendatária visava, no essencial, obter a condenação dos senhorios a reconhecer a manutenção e vigência do contrato de arrendamento habitacional existente [por não...
... É no Procedimento Especial de Despejo [art.os 15.º, 15.º-D/4/c), 15.º-E e 15.º-J NRAU] que se forma título ... que o senhorio impeça essa renovação desde que proceda à comunicação dessa sua intenção ao arrendatário com determinada antecedência, ... -
Acórdão nº 1867/11.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I - A comunicação extrajudicial prevista no art.º 1084.º do Código Civil não é o único meio ao dispor do senhorio para operar a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, já que também pode recorrer à acção de despejo. II - A habilitação processual não repristina para o habilitado prazos já precludidos para a parte que substitui. III - Exerce...
...ÁRIO (artigo 713º, nº 7, do Código de Processo Civil) A comunicação extrajudicial prevista no artigo 1084º do Código Civil não é o único ... possibilidade de, para o mesmo efeito, recorrer a acção de despejo A habilitação processual não repristina para o habilitado prazos já ... -
Portaria n.º 374/2019
... das causas previstas no n.º 1 do presente artigo opera por comunicação ao arrendatário, onde fundamentadamente se invoque a obrigação ...Artigo 19.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Acórdão nº 406/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência prévia nem a julgamento, por ausência de contestação dos RR., sendo a revelia operante, o tribunal pode oficiosamente conhecer da excepção dilatória de incompetência em razão da matéria na sentença final. 2. . É o tribunal judicial o competente em razão da matéria para as acções em que se pretende a entrega do locado e a...
... 2) A Acção de despejo segue a tramitação do processo comum, pelo que não tendo sido tal ... o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário prevista no n.º 2 do art. 1084º do CC – art. 15º ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2011, de 23 de Março de 2011
... simplificado prevê que as operações sejam objecto de comunicação prévia, bastando ao particular comunicar ao município que pretende ...é agora, o senhorio tinha de recorrer a um processo judicial de despejo, apresentado junto de um tribunal, cujo tempo médio é de cerca de 18 ...
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Acórdão nº 3055/15.0YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2016
I - A norma do art.º 10 da portaria 9/2013 de 10 de Janeiro contraria o art.º 15.º F n.º 3 do NRAU. II - Estando em causa um conflito entre duas normas - uma lei ordinária da Assembleia da República e outra ínsita em portaria que é regulamento de fonte governamental - o mesmo apenas pode ser resolvido pela prevalência da fonte de hierarquia superior. III - Beneficiando de apoio, na modalidade
...- Fundo de Investimento B… intentou procedimento especial de despejo contra C… e D… com fundamento na falta de pagamento das rendas do ... direito de resolução exercido pela Recorrida através da comunicação que serviu de fundamento ao Procedimento Especial de Despejo. Assim, ... -
Regulamento n.º 135/2018
... e audiovisuais: são os recursos de hardware, software, comunicação de dados, internet, visionamento e audição disponíveis na Biblioteca ... à seleção e escolha de bivalves; e) Efetuar qualquer tipo de despejo de águas residuais; f) Efetuar a deposição de resíduos sólidos fora ...
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Acórdão nº 83/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017
I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância: exige-se que seja feita por...
... oposição apresentada pela inquilina no procedimento especial de despejo desencadeado pelo senhorio no Balcão Nacional do Arrendamento, com base ... Interessa salientar que o tribunal julgou que “a comunicação do senhorio observou as formalidades previstas no artigo 9º, nº 1 e 2 do ... -
Acórdão nº 06A2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2006
1) O Advogado deve aconselhar o cliente sobre o merecimento do seu direito de forma conscienciosa e zelosa, facultando-lhe o melhor dos seus conhecimentos e recursos da sua experiência e actividade. 2) Se incumpre qualquer dos deveres para com o cliente, para além da comissão de ilícito disciplinar, pode-lhe ser assacada responsabilidade contratual - no âmbito do mandato forense - ou, em...
... depois daquele trânsito; - O Réu não escreveu a comunicação a que alude o artigo 10º da Lei nº 2088 e, por isso, o Tribunal ... o Réu deu quitação; - Foi, entretanto, movida execução para despejo do locado com custas a cargo do Autor, no montante de 17600$00; - Em 19 de ... -
Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
...@@Secção I Comunicações. @@@Artigo 9.° Forma da comunicação. 1 - Salvo disposição da lei em contrário, as comunicações ... do artigo 34.°, ou integrem ou constituam título executivo para despejo, nos termos do artigo 15.°. . 3 - Nas situações previstas no número ... -
Acórdão nº 00515/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de cobrança de rendas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - Por dispor o Autor de meios legais de autotutela, declarativa e executiva para a necessária e devida actuação visando os...
..., nos termos da lei.”, acrescentando o n.º 3 que “Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, ... contrato de arrendamento em causa nos autos opera por mera comunicação à parte contrária e que a Autora, ora Apelante, dispõe de competências ... -
Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
...despejo contra MARIA (residente na Rua ……., n.º …, 3º esq., Lisboa), ... rendas, pelo Requerente, porquanto a Requerida procedeu à comunicação atempada dos seus rendimentos ao senhorio. Invocou, ademais, que o ... -
Acórdão nº 02049/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
Nos termos da Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio, a cessação de utilização do fogo atribuído pode ser determinada quando ocorra mora no pagamento das rendas por período superior a três meses.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... decorrido ou nunca tiverem sido mesmo objecto de qualquer comunicação o concedente do fogo mantém o direito de fazer cessar a ocupação. V - ... dias durante o qual a lei obriga ao diferimento da execução do despejo não existe para que, havendo alteração das circunstâncias (por exemplo ... -
Acórdão nº 1616/18.4TEVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
I - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que ciente das dificuldades do empregador na sequência do despejo das suas instalações, se preparava para ir trabalhar para uma empresa concorrente da Ré, num novo projecto, angariando para o efeito clientes, designadamente desviando os clientes da Ré e seduzindo-os para integrarem esse novo projecto. II – A...
... 37º Portanto, sabendo do despejo ocorrido no dia 4 de junho e vendo vários carros a deslocarem-se para as ... concretizar-se o despejo e não ter procedido à prévia comunicação dos pais de tal situação. 46º Ademais, conforme indicado pelas várias ... -
Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - A base documental prescrita no art.º 15º do NRAU cria a aparência de direito do senhorio suficiente para intentar o procedimento especial de despejo. \ II - Esta aparência não cumpre uma função probatória, sendo que a eventual prova apenas será necessária para a instrução após a convolação do procedimento em fase contenciosa. III – A norma do art.º 10º da portaria 9/2013, de 10 de...
..., no Balcão Nacional de Arrendamento, procedimento especial de despejo, cumulando o pedido de pagamento de rendas, contra B. Notificado deduziu ...ó está obrigado a pagar o valor da renda em vigor 'data da comunicação do senhorio, por falta de acordo conforme previsto no art° 33 n°2 da Lei ... -
Acórdão nº 1824/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - Estamos, por regra (só não será assim
...Saber se a comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento efetuada pela ... obrigatoriedade de a Autora recorrer ao Procedimento Especial de Despejo previsto no artigo 15º do NRAU. O Procedimento Especial de Despejo foi ...