compra contrato e especifica execucao promessa venda

Sendo cometida alguma nulidade processual, para a sanar, deve, em regra, apresentar-se reclamação, não constituindo, em princípio, o recurso o meio próprio para a atacar.

I - O recurso à execução específica pressupõe um atraso no cumprimento ou provisório incumprimento. O credor lança mão de tal figura jurídica para evitar o incumprimento definitivo, pois que, para si, ainda é possível e útil o resultado prático do cumprimento, ainda que retardado. II - Sempre que haja incumprimento definitivo, não tem cabimento a execução específica e o credor terá que...

I - O recurso à execução específica pressupõe um atraso no cumprimento ou provisório incumprimento. O credor lança mão de tal figura jurídica para evitar o incumprimento definitivo, pois que, para si, ainda é possível e útil o resultado prático do cumprimento, ainda que retardado. II - Sempre que haja incumprimento definitivo, não tem cabimento a execução específica e o credor terá que...

1 - A acção em que se pede a conversão de determinado negócio jurídico já noutra - apenas pendente para apuramento da medida da restituição devida - declarado nulo por decisão transitada em julgado, não deve constituir causa prejudicial para suspensão da mesma, ao abrigo do preceituado no art. 279º, nº 1 do CPC; 2 - O pedido de conversão do negócio jurídico, sem embargo do mesmo pressupor a...

I - Convencionando-se no contrato-promessa que a escritura teria de ser marcada pela promitente-compradora, ora Autora, no prazo de 120 dias a contar da data da celebração do contrato, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 dias, e permitindo-se, por posterior aditamento, uma segunda prorrogação por mais 30 dias, o sentido que qualquer declaratário normalmente diligente atribuiria às ditas...

• Diário da República

• Diário da República

1 - Um contrato-promessa celebrado apenas por um dos cônjuges, na qualidade de promitente-vendedor, nunca pode ter a virtualidade de obrigar o outro cônjuge em termos de concretização do negócio prometido, o mesmo significa que se verifica na hipótese em análise uma impossibilidade de execução específica, caso não seja obtido o consentimento deste último. 2 - A falta de licença de...

I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data

I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel não é afectado pelo facto de o contrato ter sido celebrado por um dos cônjuges, como promitente vendedor, sem o consentimento do outro; mas, para a venda prometida, falta legitimidade a cada um dos cônjuges outorgantes no contrato-promessa sem o consentimento do outro. II - A falta de legitimidade substantiva de cada um dos cônjuges...

Nos negócio formais o sentido da declaração negocial correspondente à impressão do destinatário não pode valer se não tiver um mínimo de correspondência, embora imperfeita, no texto do respectivo documento (arts. 236.º-1 e 238.º-1 C. Civil); - Em contrato-promessa de compra e venda de imóveis, porque obrigatoriamente sujeito à forma escrita, a vontade real dos contraentes também não pode ser...

I- É válido a cláusula acordada no contrato-promessa de multa diária por atraso na marcação da escritura. II- Esta obrigação, abrangida pela relação sinalagmática fundamenta a excepção de não cumprimento parcial do contrato. III- A sanção pecuniária para o atraso na marcação pode fazer-se compensar no preço ainda em dívida.