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I - Convencionando-se no contrato-promessa que a escritura teria de ser marcada pela promitente-compradora, ora Autora, no prazo de 120 dias a contar da data da celebração do contrato, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 dias, e permitindo-se, por posterior aditamento, uma segunda prorrogação por mais 30 dias, o sentido que qualquer declaratário normalmente diligente atribuiria às ditas...

I - Tendo sido prometido vender 3 lugares de estacionamento, a constituir como fracções autónomas, se, em vez delas, foram constituídas, no local àquelas destinado, quatro lugares de estacionamento com áreas diferentes das previstas para as primeiras e que foram constituídos como fracções autónomas, o contrato promessa não pode subsistir por falta de objecto. II - O promitente adquirente da...

A sentença que, em acção de execução específica de um contrato promessa (artigo 830º do CC), substituindo a declaração negocial do promitente faltoso, se limita a transferir a propriedade da coisa ou o direito prometido para o adquirente, como sentença constitutiva, não constitui título executivo para exigir por via da execução qualquer prestação, que não seja, eventualmente, a entrega da coisa,...

I - Por força da repartição do ónus da prova, é ao embargado e não ao embargante que cumpre provar factos tendentes demonstrar a caducidade da dedução de embargos de terceiro, cabendo por seu lado ao embargante provar que teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito para além dos 30 dias que antecedem o acto ofensivo. II - Resultando da matéria assente que na data em que ocorre o acto...

1 – Na litispendência, para determinação da identidade das acções, é necessário conjugar o elemento formal ( tríplice identidade de sujeitos, causa de pedir e pedidos) com o elemento material traduzido na alternativa de o tribunal se contradizer ou repetir com decisão anterior, consignado no artigo 497 n.º 2 do CPC. 2 – Nesta aferição deve prevalecer o direito subjectivo em discussão

I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel não é afectado pelo facto de o contrato ter sido celebrado por um dos cônjuges, como promitente vendedor, sem o consentimento do outro; mas, para a venda prometida, falta legitimidade a cada um dos cônjuges outorgantes no contrato-promessa sem o consentimento do outro. II - A falta de legitimidade substantiva de cada um dos cônjuges...

1. A regra, só afectada por circunstâncias excepcionais, é no sentido de que o promitente-comprador tradiciário só assume em relação à coisa tradiciada a posição de possuidor em nome alheio. 2. O promitente-comprador tradiciário, por não ser possuidor em nome próprio, não tem direito de crédito por benfeitorias, nem, consequentemente, o direito de retenção sobre a fracção predial ocupada, no...

I - Em contrato promessa de compra e venda destituído de eficácia real, a venda do objecto do contrato a terceiro impede a execução específica. II - Perante o incumprimento do contrato promessa, por causa imputável ao promitente vendedor, tem o promitente comprador direito de exigir o dobro da quantia prestada a título de sinal.

I - A posse fundada em contrato de compra e venda de imóvel nulo por falta de forma legal não prevalece contra o proprietário que goza da presunção do registo predial em seu nome, desde que tal posse não se revista dos requisitos necessários à aquisição por usucapião; assim, é irrelevante a invocação pelos possuidores de um contrato-promessa de compra e venda por eles celebrado em relação ao...

1) Na vigência do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro é válido o contrato promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento não aprovado, salvo se, aquando da celebração desse contrato, ocorrer impossibilidade de obtenção do alvará, por existir lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. 2) No domínio daquele Decreto-Lei é válida a doutrina do Assento...

I - O processo de reclamação de créditos em falência reveste a natureza meramente instrumental e auxiliar de apuramento do passivo na execução universal, a qual lhe imprime configuração e regime em vários aspectos diverso do módulo normal dos processos declarativos, que desaconselha toda a aplicação desprevenida de institutos próprios do processo declaratório sem as necessárias cautelas e restriçõ

O contrato-promessa de compra e venda de imoveis que conste de documento particular assinado pelos promitentes, e susceptivel de execução especifica, nos termos do artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho.

I Sendo pedida, a titulo principal, a resolução de um contrato promessa de compra e venda de um imóvel, por incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor e a titulo subsidiário, a redução do preço do contrato e cumulativamente uma indemnização pelo atraso na feitura da escritura, julgado improcedente aquele pedido principal, o pedido subsidiário não poderá proceder, porque a declaração