Acórdão nº 97B183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO102 PÁG97. A COSTA IN CONTRATO-PROMESSA IN SEPARATA DA ROA ANO50 I PÁG41.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3 ART660 N2 ART712 N1 ART713 N2 ART726. CCIV66 ART1682 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408. AC STJ DE 1984/11/18 IN BMJ N341 PAG388.

Sumário : I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel não é afectado pelo facto de o contrato ter sido celebrado por um dos cônjuges, como promitente vendedor, sem o consentimento do outro; mas, para a venda prometida, falta legitimidade a cada um dos cônjuges outorgantes...

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