Anúncio 6847-PD/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-PD/2007
A juíza de direito, Dr.ª Sílvia Maria Santos Marques Alves, do
-
Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 201/04.2PTLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Emílio Rocha, filho de José Rocha, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Maio de 1953, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11642788, com domicílio na Rua Amélia Rey Colaço, lote 3, 2.-D, Arroja, 2675-534 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 11 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal (artigo 335., n. 3, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de caçador e pescador, certidáo de nascimento, etc. (n. 3, do artigo 337., do mesmo diploma).
13 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Santos Marques Alves. - A Escrivá-Adjunta, Rosário Mourato.
Anúncio n. 6847-PE/2007
A juíza de direito, Dr.ª Sílvia Maria Santos Marques Alves, do
-
Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 483/03.7PCLRS, pendente neste Tribunal contra a arguido Manuela Rodrigues Pontes, filha de Manuel Marcos Pontes e de Marisa Assunçáo da Silva, natural de Angola, nascida em 14 de Abril de 1985, solteira, com domicílio na Praça António Nobre, torre 4, 13.-B, 2660 Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 11 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO