Competência mista

I - O meio processual adequado a reagir contra o despacho que não admitiu o recurso é a reclamação prevista no art. 643º do Cód. de Proc. Civil. II - Se o recorrente no recurso que interpôs da sentença final pugna também pelo conhecimento de um recurso intercalar que fora indeferido por intempestividade, a convolação desta pretensão para reclamação só será possível desde que respeitado o prazo de

I - A tempestividade de um documento apresentado na audiência final implica a alegação e prova de que a apresentação anterior não foi possível ou de que a apresentação se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior. II - A ocorrência posterior deve ser relacionada com a dinâmica do desenvolvimento do próprio processo, designadamente tendo em vista a dialéctica que se desenvolve durante o

1 - Como é claro e resulta expresso no nº 7, do artigo 2º da Lei nº 9/2020, o perdão aí referido é concedido a reclusos cujas condenações tenham transitado em julgado em data anterior à da entrada em vigor da lei e sob condição resolutiva, o que não é o caso destes autos aos quais a dita lei não é aplicável directamente. 2 - Mas dela resulta clara uma preocupação com a população prisional que...

I - O fenómeno dos furtos em estabelecimentos comerciais é representativo de uma criminalidade de massa, com milhares de microlesões patrimoniais que são bagatelares, quando individualmente consideradas, mas que, no conjunto, representam um problema social e económico não despiciendo, ainda que com cifras negras importantes, sobrecarregando os sistemas de justiça e consumindo recursos importantes.

Sem prejuízo dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 358.º do CPP, não pode o tribunal, no intervalo das sessões de audiência de julgamento, por mero despacho, sem sequer ouvir previamente os demais sujeitos processuais, alterar a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido na acusação ou na pronúncia, se a houver, e, em consequência, apreciar em concreto a sua competência.

I) - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia surge por falta de apreciação das questões colocadas que não resulte prejudicado pela solução dada às demais. II) - Estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, constitui requisito necessário ao respectivo decretamento que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de...

I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...

I - O pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido caso se verifiquem, cumulativamente, os requisitos do art.º 238º nº 1 al. d) do CIRE; II- Não é suficiente para afastar a verificação dos pressupostos da referida alínea d) a circunstância da sentença proferida no incidente de qualificação da insolvência não ter qualificado a insolvência como culposa.

1. A usucapião, que aproveita a todas as pessoas que possam adquirir, tem de ser judicialmente ou extrajudicialmente invocada para produzir os seus efeitos, e estes, após a sua invocação, retrotraem-se à data do início da posse, tudo se passando, como se o direito tivesse sido adquirido nesse momento. 2. Existem situações em que o promitente-vendedor logo abdica dos poderes juridicamente...

Não deve responsabilizar-se, por alegados danos, o agente de execução pelo facto de, na sequência de demora a ele imputável no prosseguimento da execução, um dos imóveis penhorados ter sido vendido em execução fiscal ulteriormente instaurada contra o executado, se os exequentes foram citados para a execução fiscal e aí exerceram os seus direitos, não se provando que os mesmos teriam sido...

I) Não é nula, nos termos do artº 615º, CPC, por falta de fundamentação ou omissão de pronúncia, a decisão final de uma acção declarativa que, simplesmente, declara deserta a instância citando apenas a norma legal em que, para o efeito, se abriga, depois de, em despacho anterior notificado à autora, ter sido exarado que os autos ficavam a aguardar o impulso processual (embora não explicitando que

Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática das condutas delituosas, portador de uma perturbação esquizoafectiva, correspondendo em psiquiatria a uma doença grave e com carácter crónico, carecendo de um regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico e, bem assim, que o regime dos estabelecimentos prisionais o afecta negativamente ou que ele perturbará seriamente esse

1 – O recurso interposto da sentença homologatória de uma transação apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória e não sobre o mérito da transação homologada, ou seja, sobre a validade intrínseca do contrato de transação celebrado entre as partes. 2 – Ao juiz só cabe assegurar-se da disponibilidade do objeto da transação, da qualidade das partes que nela...

A ausência de avaliação dos objectos danificados - a mera referência a “pratos não quantificados nem valorizados” – não permite a demonstração de um valor mínimo com relevo penal, impedindo a afirmação de que se mostra preenchido um crime de dano. (sumário da responsabilidade do relator)

I. A instância só pode modificar-se subjectivamente nos termos legalmente previstos, e a impulso das partes. II. A faculdade de “substituição /habilitação” de parte, não pode ser oficiosamente decretada pelo Tribunal, nem, ainda, consequentemente, ordenada a respectiva promoção pelas partes; “sendo facultativa nos casos de transmissão entre vivos”.