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Anúncio 1232-QX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-QX/2007

A Juíza de direito Margarida Almeida, da 2.a Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo)

n.o 587/03.6PGLRS-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Silva Macedo, filho de Francklim Macedo e de Emília dos Santos Silva, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 28 de Janeiro de 1981, solteiro, com domicílio na Praceta de Ivo Cruz, 2, Algueiráo, 2725-000 Algueiráo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido, pelo artigo 204.o do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à sua apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios...

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