Acórdão nº 0041121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 ART65-A ART73 N1 ART83 N1 C ART99 ART399 ART401 ART405.

Legislação Estrangeira: CONVENÇÃO DE BRUXELAS ART16 N1 A ART24. CONVENÇÃO DE LUGANO ART16 N1 A ART24.

Sumário: I - Em relação a imóveis situados fora de Portugal, o Tribunal Português não tem competência para proceder ao respectivo arrolamento. II - A partir de 01/07/92, data em que as Convenções de Bruxelas e de Lugano entraram em vigor em Portugal (aviso n. 94/92, DR IS-A, de 10/07/92, a questão processual da competência internacional dos Tribunais Portugueses deve ser resolvida não apenas à luz do disposto nos artigos 65, 65-A e 99 do Código de Processo Civil, mas também tomando em consideração o disposto nas referidas convenções. III - Como meios de...

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