Acórdão nº 084265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 1993 (caso NULL)

Data21 Setembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 ART74 N1 ART85 N1 ART101 ART298 N1 A ART384 ART493 N2 ART494 N1 C. CCIV66 ART82 ART774. CSC86 ART12 N3.

Sumário : I - A competência internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de alguma das circunstâncias discriminadas nas várias alíneas do n. 1 do artigo 65 do Código do Processo Civil, bastando a verificação de uma delas. II - Os factores determinantes da competência interna em razão do território determinam também a competência internacional. III - No domínio das obrigações...

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