Acórdão nº 002504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução26 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART11 ART14 N1 ART15 N1. CPC67 ART65 A C.

Sumário : I - O tribunal de trabalho portugues e internacionalmente nos casos em que a acção pode ser proposta em Portugal nos termos das regras de competencia territorial ou no caso de ser portugues o trabalhador, se o contrato ter sido celebrado em territorio nacional. II - Nos termos do artigo 65-A, alinea c) do Codigo de Processo...

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