Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 075587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1988

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART61 ART63 ART65 ART664. CCIV66 ART35 ART41 ART42 ART341 ART342 ART558.

Sumário : I - A autonomia e a largueza dos criterios estabelecidos no artigo 65 do Codigo de Processo Civil revelam, da parte da lei, a intenção de facilitar o acesso aos tribunais portugueses por parte dos cidadãos estrangeiros e em relação a litigios conexionados com varios sistemas juridicos. II - São quatro os titulos atributivos da competencia internacional: a) principio da coincidencia; b) principio da causalidade; c) principio da reciprocidade; d) principio da necessidade; III - Justifica-se a aplicação do segundo principio quando a demanda apresente forte conexão com o territorio portugues, por nele haver sido praticado facto que serve de causa de pedir...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT