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Acórdão nº 0041121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 ART65-A ART73 N1 ART83 N1 C ART99 ART399 ART401 ART405.

Legislação Estrangeira: CONVENÇÃO DE BRUXELAS ART16 N1 A ART24. CONVENÇÃO DE LUGANO ART16 N1 A ART24.

Sumário: I - Em relação a imóveis situados fora de Portugal, o Tribunal Português não tem competência para proceder ao respectivo arrolamento. II - A partir de 01/07/92, data em que as Convenções de Bruxelas e de Lugano entraram em vigor em Portugal (aviso n. 94/92, DR IS-A, de 10/07/92, a questão processual da competência internacional dos Tribunais Portugueses deve ser resolvida não apenas à luz do disposto nos artigos 65, 65-A e 99 do Código de Processo Civil, mas também tomando em consideração o disposto nas referidas convenções. III - Como meios de...

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