Acórdão nº 0052571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V2 PAG412. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG107.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196. AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG222. AC RL DE 1980/05/16 IN CJ T3 PAG171.

Sumário: Para a competência internacional dos Tribunais...

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