Acórdão nº 077885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1989 (caso None)

Data06 Junho 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART61 ART65 N1 A N3 ART73 ART74 N1 ART75 ART84 ART86 N2 ART89. CCIV66 ART774 ART885 N1 N2.

Sum·rio : I - A competÍncia internacional dos tribunais portugueses tem como paradigma os limites de jurisdiÁ„o do Estado PortuguÍs, isto È, as circunst‚ncias em que este tem o direito e o consequente dever de exercitar a sua funÁ„o jurisdicional. II - Tal competÍncia depende de verificaÁ„o de alguns dos critÈrios constantes do artigo 65 do CÛdigo de Processo Civil. III - Nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT