Acórdão nº 079311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução31 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR INT PRIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART61 ART65 N1 A B C D ART74 N1. CCIV66 ART224 ART234 ART774 ART885 N2.

Sumário : I - A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação entre outras, das seguintes circunstancias, dever a acção ser proposta em Portugal, segundo as regras da competencia territorial estabelecidas pela lei portuguesa, ter sido praticado em territorio portugues o facto que serve de causa de pedir na acção. II - E eficaz a declaração negocial logo que chegue ao...

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