Acórdão nº 9451021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART94 N3.

Sumário: I - A competência internacional dos tribunais portugueses, para as execuções baseadas em sentença, restringe-se aos casos em que os bens a executar se encontrem em Portugal. II - Para as execuções baseadas noutro título, é de aplicar, como princípio geral, as normas...

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