Acórdão nº 9731313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução24 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART14. CPC67 ART66. ETAF84 ART4 N1 F ART51 N1 H.

Sumário: I - A determinação da competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado pelo autor, devendo atender-se ainda aos termos em que foi posta a acção, quer aos seus elementos objectivos ( natureza do pedido, causa de pedir, bens pleiteados, etc... ) quer aos seus elementos subjectivos ( identidade das partes ). II - É da competência dos tribunais judiciais ( e não dos tribunais...

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