Acórdão nº 9731313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução24 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART14. CPC67 ART66. ETAF84 ART4 N1 F ART51 N1 H.

Sumário: I - A determinação da competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado pelo autor, devendo atender-se ainda aos termos em que foi posta a acção, quer aos seus elementos objectivos ( natureza do pedido, causa de pedir, bens pleiteados, etc... ) quer aos seus elementos subjectivos ( identidade das partes ). II - É da competência dos tribunais judiciais ( e não dos tribunais...

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