Acórdão nº 97P387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV COIMBRA EDITORA 1996 PAG91.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART407 ART410. CP82 ART46 N1 ART77 N2 ART78 N2 ART164 N1 ART166 ART167 N2. CP95 ART77 N2 ART183 N2. CCIV66 ART7 N2 N3. CPP87 ART10 ART14 N2 B ART15 ART16 N2 C ART32 N1 N2 ART119 B E ART122 ART410 N2 N3 ART428 ART430 ART435 N3 ART515 N1 B. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 N2 B ART26 N2 A ART27 ART28. DL 48/95 DE 1995/03/15. DL 317/95 DE 1995/11/28.

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