Acórdão nº 0003053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1998

Data20 Maio 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61 ART89 N1.

Sumário: - O artigo 89 n. 1 do DL n. 433/82 de 27/10 (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), ao remeter para o artigo 61 do mesmo diploma legal, limita-se a estipular sobre...

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