companhia de seguros fidelidade
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Acórdão nº 02062/15.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, em caso de acidente rodoviário em autoestrada, em razão de (i) objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, (ii) atravessamento de animais ou (iii) líquidos na via, quando não resultantes de condições climatéricas anormais, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária. II- Para a ilisão
... Administrativo Norte:*1.RELATÓRIO 1.1.COMPANHIA" DE SEGUROS ( ... ), S.A ... , propôs a presente a\xC3" ... ória provocada da Companhia de Seguros Fidelidade ... Citado, o 2.º Réu contestou defendendo-se ... -
Acórdão nº 08A1262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008
I - Provado que a verdadeira causa do corte no fornecimento de corrente eléctrica às instalações da A. foi a avaria no isolador rígido, e não se sabendo qual a situação concreta que originou a ruptura do dito isolador, (não é possível, perante a matéria de facto disponível, estabelecer um nexo causal entre as condições atmosféricas verificadas e a ruptura do isolador rígido), não pode ter-se por...
... pediu a intervenção principal da Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial S.A. e da Companhia ... -
Acórdão nº 203/21.4T8STR.2.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I – O n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, não viola os princípios constitucionais da justa reparação e da igualdade previstos nos arts. 59.º, n.º 1, al. f) e 13.º da Constituição da República Portuguesa, quanto ao primeiro, por inexistir qualquer imposição constitucional a impedir a limitação da possibilidade de revisão das incapacidades e o prazo de 10 anos configurar um...
... …A “Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.” veio solicitar ... -
Acórdão nº 3130/16.3T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - A utilização de uma máquina agrícola “capinadeira”, ainda que atrelada a um tractor para a sua locomoção, consiste em «actividade perigosa» para efeitos de aplicação do regime predisposto pelo art. 493.º, n.º 2, do CC, sempre que os danos produzidos se devem em exclusivo ao perigo típico (que deveria ter sido antecipado e neutralizado pela tomada de acções preventivas adequadas e...
... Unipessoal, Lda..» e «Axa Portugal, Companhia de Seguros Fidelidade, S ... A.”, ... -
Acórdão nº 133/12.0TTBCL.6.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I- A Lei n.º 8/2003 prevê um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, prevendo, nomeadamente, que são devidas pensões com limites diferentes, uma a vigorar até o beneficiário completar 35 anos e outra depois dessa data. II- Todavia, apenas, quando passe a ser devida esta última, pode haver lugar à remição parcial da...
... de acidente de trabalho movida contra Fidelidade – Companhia de Seguros S.A., em incidente de ... -
Acórdão nº 556/21.4T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
... Fidelidade" - Companhia de Seguros, S.A,” pedindo a condena\xC3" ...
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Acórdão nº 00853/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2018
I — A discricionariedade técnica da Administração está subtraída à sindicabilidade do Tribunal, a menos que ostente erro grosseiro, manifesto, crasso. II — Assim, no domínio da discricionariedade técnica, e em especial no âmbito da ciência médica, não pode o tribunal pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto de um parecer emitido por uma junta médica. III — Todavia, não se...
... a sua responsabilidade para a Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. – cfr. doc. 7 ... -
Acórdão nº 00189/16.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
1 - Perante o pedido de suspensão da eficácia do acto do Magnífico Reitor da Universidade do Porto que determinou a anulação ao requerente do grau de doutor, o TAF projectou o “fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal…” em dois domínios diversos; por um lado a impossibilidade de...
... 34 e 35), com o pagamento do seguro na Companhia de Seguros Fidelidade, do montante de € 63,19 ... -
Acórdão nº 04B065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
1. A coincidência de dois seguros de riscos sobre os mesmos objectos, um feito pelo arrendatário e outro pelo dono do edifício, a quem os objectos, como benfeitorias, ficariam a pertencer findo o arrendamento, corresponde a dois riscos respeitáveis: um, o do locatário, como autor da despesa; outro, o do proprietário, como dono daqueles objectos, uma vez findo o contrato de arrendamento. 2. Um não
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Acórdão nº 17099/98.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... , S.A., Banco Nacional Ultramarino, S.A., Seguros Fidelidade, S.A., Companhia de Seguros ...
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Resolução n.º 17-A/92, de 08 de Junho de 1992
... a alienação das acções da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S. A., correspondentes a ... ; CESCE - Compañia Española de Seguros de Crédito a la Exportación, S. A.; COBAC - ... A.; Companhia de Seguros Fidelidade, S. A.; Companhia de Seguros Garantia, S. A.; ...
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Acórdão nº 01985/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
1. No artigoº 23º do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, não está em causa, nem resulta deste preceito, qualquer direito decorrente de um acidente de trabalho e de uma incapacidade, seja essa incapacidade permanente ou temporária, parcial ou absoluta, para o desempenho de...
... -se, ainda, ter sido solicitado junto da Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. a reabertura ... -
Acórdão nº 371/04.0TBVGS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ça: I. Relatório AA intentou contra Companhia de Seguros BB, S.A. acção declarativa sob a ... âmbito do qual a Companhia de Seguros Fidelidade" pagou à autora salários correspondente a um per\xC3" ...
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Acórdão nº 09309/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I. O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelo artigo 20º, n.º 4 da CRP e 6º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II. É violado o direito a uma decisão em prazo razoável numa acção de condenação emergente de acidente de viação, se entre a data
... a forma de processo sumário contra a Companhia de …………….., pedindo a condenação ... ” que instaurou contra a Companhia de Seguros Fidelidade e que correu termos na 7ª Vara, 1ª ... -
Acórdão nº 3833/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
... e Companhia de Seguros Fidelidade S.A. pedindo a sua ...
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Acórdão nº 935/18.4T8CBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. O tribunal não tem o dever de se pronunciar sobre as conclusões do recurso mas apenas sobre as questões que sejam – e na medida em que sejam – enunciadas em tais conclusões. II. Tendo sido decididas as questões suscitadas no recurso e tendo sido ponderados os argumentos considerados relevantes, tivessem ou não sido suscitados pelas partes, não há qualquer omissão de pronúncia...
... , vem agora a ré / reclamante, Fidelidade, Companhia de Seguros, S.A ... , arguir a ... -
Acórdão nº 5492/04.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... a intervenção acessória provocada da Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, SA, alegando ter ...
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Acórdão nº 241/08.2TTPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2009
... , e são responsáveis a Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., e a entidade ...
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Despacho n.º 14412/2005(2ªSérie), de 30 de Junho de 2005
... A ... 504463969 ... C - Companhia Aveirense de Componentes para a Indústria ... ADA - Ayuda Del Automobilista, S. A.de Seguros y Reasseguros - Agência Geral em Portugal ... 500918880 ... Companhia de Seguros Fidelidade" - Mundial, S. A ... 980204208 ... Compagnie Fran\xC3" ...
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Acórdão nº 681/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
... , acção, com processo comum, contra Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., com sede no Largo ...
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Acórdão nº 91/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006
I - O condutor não é obrigado a prever ou contar com a falta de prudência dos restantes utentes da via - veículos, peões ou transeuntes - antes devendo razoavelmente partir do pressuposto de que todos cumprem os preceitos regulamentares do trânsito e observam os deveres de cuidado que lhes subjazem. II - Ao condutor só é humanamente exigível contar com o aparecimento de obstáculos normalmente
... Recorrida: Companhia de Seguros Fidelidade - Mundial, SA Acordam, em ... -
Acórdão nº 136/14.0TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
- Ocorrendo um acordo de troca de serviços pela prestação de ajuda em uma tarefa determinada, carrega de um reboque de lenha, não se pode configurar uma relação laboral nem tornajeira. - A tornajeira caracteriza-se pela cooperação e entre ajuda entre os diversos agregados, quer no empréstimo de alfaias e animais, quer em “braços para trabalhar”, sendo esta na base de um dia por um...
... de acidente de trabalho contra … Companhia de Seguros, S.A. e António …, formulando o ... tais prestações a primeira ré, “Fidelidade-Companhia de Seguros S.A.” ... 34- A ... -
Relatório 1-AE/2007, de 09 de Março de 2007
... Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S. A., ...
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Acórdão nº 1032/11.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
... COMPANHIA DE SEGUROS, SA e PAULO ... , pedindo a ... documentais que o autor recebeu da Fidelidade-Companhia de Seguros, S.A. (na qualidade de ...
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Acórdão nº 00716/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I) – Não demonstrada a dominialidade de caminho onde ocorreu acidente, falece a pretensão de responsabilização do Município.* * Sumário elaborado pelo relator
Proc. nº 716/10.3BEBRG Ageas Portugal, Companhia de Seguros, S.A ... , id. nos autos, interpõe ... , sendo interveniente principal Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A ... *A recorrente ...