companhia de seguros fidelidade

I – De acordo com o disposto no artigo 81º do CIRE, a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. II – A venda de qualquer bem da insolvente, após essa declaração, configura a venda de

O contrato de seguro obrigatório garante e a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo, excluindo-se da garantia de seguro os danos decorrentes de lesões corporais sofridos pelo seu condutor, bem como os danos decorrentes de lesões corporais causados ao seu cônjuge e descendentes, de acordo com a respectiva apólice, em consonância, alias, com o estatuído no art. 7º do dec-Lei 522/8

A competência dos julgados de paz a que alude o artigo 9º. nº1, alínea a) do Decreto-Lei nº 78/2001, de 13 de Julho é exclusiva e é exclusiva porque " tipifica em exclusividade, a competência material destes julgados de paz" e é exclusiva " uma vez que a parte não tem a faculdade de escolher entre a instauração do julgado de paz ou tribunal judicial" (SC )

I - Constitui jurisprudência firme do STJ que no regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ou residual ─ cf. Acs. do STJ de 24-01-2002, de 11-05-2011 e de 11-10-2011. II - Neste regime de concorrência de...

1. O evento danoso é exclusivamente imputável a título de culpa inconsciente ao condutor do veículo automóvel que, em zona de entroncamento e de passadeira de peões, rodava a mais do dobro da velocidade ali permitida, procedeu à ultrapassagem de um veículo automóvel que assinalava a mudança de direcção para a direita, invadiu a metade esquerda da faixa de rodagem, e embateu no velocípede que,...

Sendo o acidente simultaneamente de trabalho e de viação, e tendo o sinistrado recebido indemnização por danos patrimoniais da entidade responsável pela reparação do acidente de viação, tem seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho direito de ser desonerada do pagamento das pensões que se forem vencendo, enquanto o montante das mesmas couber no montante que o sinistrado...

1. Tendo a Relação deixado de conhecer no recurso de apelação da alegação de um dos recorrentes sobre o âmbito quantitativo da indemnização por virtude de ter concluído pela inexistência do facto ilícito e culposo por aquele perpetrado, não é caso de ampliação do recurso de revista interposto pela outra parte para prevenir a possibilidade do seu provimento na parte recorrida, porque do que se...

1 - Sempre que ocorra um acidente na auto-estrada originado por uma falha objectiva das específicas condições de segurança, a concessionária encarregada da vigilância e da permanente eficácia daquelas condições, responde pelos danos que estejam numa relação de causa e efeito com essa falha, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que nã

1 - A regra da prioridade não é incondicional e nem tal direito se afigura como absoluto, não estando o condutor que goza de prioridade de passagem dispensado de tomar as indispensáveis precauções exigidas pelas circunstâncias concretas da circulação, em ordem a evitar a produção de um acidente. 2 - Segundo o princípio da confiança, resulta que condutor algum tem que contar com a inopinada e...

Integra a previsão da figura do abandono do trabalho, preenchendo os respectivos elementos objectivo e subjectivo a situação do trabalhador que, tendo estado de baixa médica de 7/4/97 a 17/6/88, sempre enviando à entidade patronal os respectivos boletins, não compareceu ao serviço após a alta, nem comunicou o motivo da ausência, não respondendo à carta da R. em que lhe era solicitado que...

1. Para que o direito de regresso da seguradora que satisfez a indemnização seja reconhecido, tem a mesma, para alem de alegar e provar a culpa do condutor na produção do evento danoso (o acidente), ainda que alegar e provar factos de onde resulte o nexo de causalidade entre a condução sob a influência do álcool e o evento dela resultante. 2. Nem tal nexo de causalidade é facto notório, que...

I- Para efeitos de responsabilidade civil por acidente de viação e de seguro automóvel obrigatório, lesado é quem sofre o dano (dano considerado como categoria, independentemente da natureza que possa revestir ou de cumulativamente conhecerem mais que uma), não é sinónimo de titular de direito a indemnização. II- O dano como lesão dum interesse, o dano não é a ofensa mas a consequência nociva...

I - Nos termos do artigo 166, do Decreto-Lei 235/86, de 18 de Agosto, o empreiteiro tem direito a ser indemnizado pelos danos emergentes e lucros cessantes motivados por suspensão dos trabalhos de empreitada de obras públicas, ordenada pelo dono da obra, sem acordo do empreiteiro e fora de qualquer das circunstâncias previstas no artigo 163, número 1, daquele diploma legal. II - Nos termos do...

1. O princípio fundamental que subjaz à natureza do recurso sobre a decisão da matéria de facto objecto de registo de prova é o de que o tribunal ad quem não vai em busca de um julgamento ex novo, substituindo-se ao tribunal recorrido, antes se limita a sindicar a actividade deste em face dos elementos que lhe são postos em crise no momento e nas circunstâncias em que aprecia o recurso. 2. A...