Acórdão nº 0004179 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES FERREIRA
Data da Resolução23 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART799. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1 B.

Sumário: I - A falta de pagamento de retribuições devidas aos trabalhadores presume-se culposa, incumbindo à entidade patronal, devedora, ilidir essa presunção. II - Provando-se as dificuldades de tesouraria e a má situação económica que a...

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