Acórdão nº 003098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

Data04 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART137 ART523 N1 ART668 N1 D ART716 N1 ART722 N2 ART729 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART26 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG168.

Sum·rio : I - So e licito juntar aos autos os documentos destinados a fazer a prova dos fundamentos da acÁ„o ou da defesa. II...

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