Acórdão nº 0094464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução09 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CSC86 ART411 N1 B. DL 165/85 DE 1985/05/16 ART14. PORT 492/87 DE 1987/06/12 BXI N2 D BVIII A BIX N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART55 N1. CCIV66 ART334.

Sumário: I - Competindo ao conselho de administração o poder decisório e provado que este conselho teve a oportunidade de avaliar as capacidades técnicas e profissionais do recorrente, portanto, durante dois meses, o A. reportava directamente ao CA, o qual concluiu, após essa avaliação, que o A. não reunia as qualidades necessárias para desempenhar as funções para que havia sido contratado, não constitui, nestas...

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