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Acórdão nº 0062331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N2 ART1093. RAU90 ART64.

Sumário: No contrato de arrendamento de prédio urbano, nem todas as inexecuções do contrato pelo arrendatário dão ao senhorio o direito de resolver, no sentido de rescindir, o contrato. Nas hipóteses de incumprimento menos graves, não contempladas na enumeração taxativa do art. 1093 do Código Civil, hoje 64 do RAU, a tutela que a lei concede aos interesses do senhorio poderá ser o cumprimento coercivo e a indemnização. O que não cabe é a resolução. O carácter...

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