Acórdão nº 0097574 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução08 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. LCT69 ART6. LCCT89 ART13 N3 ART43 ART55 N1. DL 403/91 DE 1991/10/16 ART1. CCIV66 ART220 ART334.

Sumário: I - O contrato de trabalho sem prazo não está sujeito a qualquer formalidade, pelo que não depende de forma escrita, podendo ser celebrado oralmente, salvo quando a lei determinar o contrário. II - Com vista a aquilatar da aptidão do trabalhador para o posto de trabalho ou cargo para que foi contratado, bem como para apreciar as condições concretas, do trabalho, no âmbito da empresa, a lei estabeleceu, no contrato de trabalho sem prazo ou...

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