como preencher uma letra bancaria

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1. Para se proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de recurso sobre a matéria de facto, o recorrente tem de indicar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados e apontar, com exactidão, as passagens da gravação em que se funda o recurso, sob pena de imediata rejeição do mesmo no que se refere à impugnação da matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de...

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1- A falta de efeitos a que alude o art.º 2º da LULL prende-se com a inexigibilidade da obrigação cambiária, impedindo o portador do título incompleto de exercer o seu direito cambiário mas, nem por isso, significando a inexistência de um título de crédito (ou título de obrigação, segundo o art.º 1069º do Código de Processo Civil de 1961). 2- Assim, quando o portador de uma livrança em branco a...

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I - O contrato de abertura de crédito reflecte uma operação bancária em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito por tempo determinado, crédito que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II - Tendo a embargante assinado o contrato de abertura de crédito, embora exclusivamente na qualidade...

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I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...

1. O preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente resultantes das letras/livranças - também no referencial do art. 10º LULL -, faz-se de harmonia com o chamado contrato de preenchimento, que pode ser expresso ou tácito. E - retenha-se - pode existir a letra/livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Porém,

I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal que pune o crime de branqueamento é exigido dolo por parte do agente branqueador. II) Porém, o nº2 deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não. III) Assim, para que o agente pratique o crime de branqueamento é...

1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de...

I – São factos notórios a existência da pandemia Covid-19 e o ela ter causado períodos de confinamento e de encerramento de serviços e estabelecimentos abertos ao público, mas não são factos notórios a medida, dimensão ou importância como a pandemia, os confinamentos e encerramentos, as alterações comportamentais das pessoas na frequência e aproveitamento dos espaços públicos, influenciaram...

I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...

I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...

Contraria manifestamente o princípio da boa fé a actuação de entidade bancária que, sabendo que os avalistas de uma livrança lhe haviam comunicado por escrito a sua desvinculação dos avales por terem deixado de ser sócios da sociedade subscritora, numa altura em que nada era devido por esta,, permitiu a reutilização do crédito sem prestar aos requerentes/avalistas quaisquer esclarecimentos sobre...

Contraria manifestamente o princípio da boa fé a actuação de entidade bancária que, sabendo que os avalistas de uma livrança lhe haviam comunicado por escrito a sua desvinculação dos avales por terem deixado de ser sócios da sociedade subscritora, numa altura em que nada era devido por esta,, permitiu a reutilização do crédito sem prestar aos requerentes/avalistas quaisquer esclarecimentos sobre

I – A provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica, pelo que o efeito cartular não fica dependente da existência e regularidade de qualquer daquelas relações. II - O co-titular de uma conta bancária e co-sujeito da convenção de cheque, não é sujeito da relação jurídica cambiária resultante

I - Verificados os requisitos de admissibilidade dos documentos - não serem os mesmos impertinentes ou desnecessários para a decisão da causa -, tem de aceitar-se a sua junção aos autos, independentemente de qualquer juízo sobre a sua aptidão para demonstrar o facto ou os factos cuja prova visam; II - Subjacente a esta regra está a noção de que essa aptidão pode não ser imediatamente percetível e

I- A lei cambiária não impõe ao portador do título que antes de accionar o avalista do subscritor lhe dê informação acerca da situação de incumprimento que legitima o preenchimento do título que o próprio autorizou. II- A falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução. III- O preenchimento de uma livrança

I  - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...

I - Tendo a livrança sido subscrita em branco para servir como livrança-garantia, para ficar em poder do credor para ser usada por este se e quando se verificar o incumprimento do devedor, entre o subscritor da livrança e a entidade bancária portadora das mesmas existirá, em regra, uma convenção cujo objecto é o preenchimento do título. II - Seja por estipulação das partes, por aplicação...

I - Tendo a livrança sido subscrita em branco para servir como livrança-garantia, para ficar em poder do credor para ser usada por este se e quando se verificar o incumprimento do devedor, entre o subscritor da livrança e a entidade bancária portadora das mesmas existirá, em regra, uma convenção cujo objecto é o preenchimento do título. II - Seja por estipulação das partes, por aplicação...