como pedir propriedade horizontal

• Diário da República

1. O título constitutivo da propriedade horizontal identifica e individualiza as frações autónomas tendo por base a licença de utilização emitida pela entidade camarária ou o projeto de construção. 2. O adquirente de uma fração, na qual se integra uma determinada garagem, que regista a aquisição em conformidade com o que consta da escritura de compra e venda e título de constituição da...

1. Se em Acórdão proferido e transitado em julgado em momento anterior à prolação da sentença recorrida foi decidido revogar o despacho do tribunal de 1ª instância que admitiu a junção aos autos de documentos, os mesmos não podem ser considerados no processo para efeitos de prova, devendo ser eliminados da decisão de facto os factos a eles correspondentes. 2. Ainda que o A. tivesse conhecimento...

Uma assembleia de um proprietário e de condóminos de um conjunto de 4 prédios que não foi constituído em propriedade horizontal não tem competência para tomar deliberações referentes aos prédios constituídos em propriedade horizontal, sendo, por isso, essas deliberações ineficazes em relação aos condóminos destes.

I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

I - A propriedade horizontal é uma propriedade especial, em que coexistem, num mesmo edifício, propriedades privadas e individualizadas sobre cada uma das frações autónomas e uma compropriedade de certas partes do mesmo edifício, imperativamente definidas como partes comuns. II - Estando provado que foram colocados dois painéis publicitários nas partes comuns de um prédio construído em...

Para efeitos de procedência da exceção do caso julgado, existe identidade de pedidos e de causa de pedir entre uma primeira ação que tinha como pedido a redução da extensão das penhoras sobre 2 imóveis e como causa de pedir ter o exequente fixado em € 25.000 o valor garantido pela hipoteca sobre cada um dos imóveis limitando, por via disso, a hipoteca a esse montante (relativamente ao pedido...

I - No domínio da propriedade horizontal, o licenciamento administrativo para a realização de obras num edifício sujeito a esse regime, não tem qualquer efeito derrogatório ou modificativo dos direitos e deveres dos condóminos, dos comproprietários ou, em geral, das relações entre proprietários e terceiros. II - E também não releva que as obras tenham sido realizadas por quem é proprietário ou...

I - Se a escritura de constituição da propriedade horizontal especifica qual a area que a cada um dos condominos cabe no patio do predio e estes colocaram uma rede a delimitar as parcelas que, nos termos dessa escritura, entendiam pertencer-lhes, não ha compropriedade sobre esse patio. II - Estando alegado pelos autores que os reus arrancaram a rede que delimitava as zonas do patio para uso...

I - O cônjuge, casado em regime de comunhão de adquiridos, não outorgante de contrato-promessa de compra e venda, celebrado em 6 de Março de 1986, relativo a fracção autónoma de prédio urbano constituido em regime de propriedade horizontal, em que o marido outorgou como promitente vendedor, é obrigado a cumprir esse contrato se tal obrigação foi assumida em transacção, homologada por sentença...

I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, o que sucede quando se propõe uma acção idêntica a outra ainda em curso quanto ao sujeito, ao pedido e à causa de pedir. II - Não existe identidade de pedidos entre duas acções de reivindicação quando numa delas se pretende obter o reconhecimento da propriedade da casa da porteira de um dado prédio e na outra se visa aquele reconhecimento...

I - Sendo a competência da Relação o conhecimento de facto e de direito, é-lhe lícito fazer uso de presunções judiciais - artigos 349 e 351 do Código Civil - incensuráveis pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - O contrato de arrendamento celebrado entre os Réus António Figueiredo dos Santos e J. J. C. Neves, Lda., não é nulo nos termos do artigo 1422, n. 2, alínea c) do Código Civil, pois aquele...

I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, o que sucede quando se propõe uma acção idêntica a outra ainda em curso quanto ao sujeito, ao pedido e à causa de pedir. II - Não existe identidade de pedidos entre duas acções de reivindicação quando numa delas se pretende obter o reconhecimento da propriedade da casa da porteira de um dado prédio e na outra se visa aquele reconhecimento...

1 – Quando um condómino atribui a outro condómino comportamentos violadores do estatuto real das partes comuns da propriedade horizontal – abertura de porta na fachada traseira e construções no logradouro, sem qualquer autorização da assembleia – não estamos perante uma questão de administração das partes comuns e, por conseguinte, a legitimidade passiva não cabe ao condomínio,...

“I. Em princípio, os proprietários de uma fracção autónoma integrada num edifício constituído em propriedade horizontal podem realizar obras novas na sua fracção. II. Está, no entanto, vedada ao proprietário a realização de obras novas, mesmo na sua própria fracção autónoma, se tais obras não respeitarem a segurança e a linha arquitectónica do edifício (al. a) do art. 1422º do CC). III.

I- Um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado em primeiro lugar pelo conjunto de normas fixadas legalmente, depois pelo título constitutivo da propriedade horizontal, a seguir pelo regulamento do condomínio, e, por último, pelas deliberações da assembleia de condóminos. II- Pelo regulamento aprovado, permite-se ao adquirente de uma fracção autónoma alcançar, antecipadamente e...

I- O Administrador de condomínio tem legitimidade, sem necessidade de prévia autorização de condóminos, para intentar acção contra o construtor do prédio com vista à sua condenação a reparar as partes comuns. II- A deficiência de construção apresentada em cada uma das fracções só ao condómino proprietário diz respeito, só este tendo legitimidade para a competente acção.

I – As partes do prédio que forem consideradas como imperativamente comuns são insuscetíveis de serem adquiridas por usucapião. II – Quando o condomínio requer a demolição de uma marquise que modifica a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício constituído em propriedade horizontal, autorização que é necessária em função das limitações impostas ao proprietário singular,...

1 - Se bem que para a indemnização pedida a final da Petição inicial não foi invocada causa de pedir atinente à privação de uso, e que quanto ao pedido concretamente formulado, a Autora não logrou fazer prova de que lhe devia ser fixada a concreta indemnização pelo valor de €4.500,00 a título de lucros cessantes e de lucros futuros com fundamento em não ter sido efectuado o contrato de...

I - Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração...