Acórdão nº 075087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução02 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 ART498 N1.

Sumário : I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, o que sucede quando se propõe uma acção idêntica a outra ainda em curso quanto ao sujeito, ao pedido e à causa de pedir. II - Não existe identidade de pedidos entre duas acções de reivindicação quando numa delas se pretende obter o reconhecimento da propriedade da casa da porteira de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT