Acórdão nº 085555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução06 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART687.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/10/31 IN AJ ANO2 N12 PAG17. AC RL DE 1981/12/02 IN BMJ N317 PAG290.

Sum·rio : A impugnaÁ„o das sentenÁas escritas sÛ pode fazer-se por meio de requerimento escrito apresentado na secretaria do...

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