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Acórdão nº 96S060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução02 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: L FERREIRA IN CPT ANOTADO 4ED PÁG362. A VARELA IN RLJ ANO125 PÁG301.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV N4 BXVIII. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART712 N1 N2 ART716 ART726 ART729 N2. CPT81 ART67 ART72. CCIV66 ART342 ART349 ART351. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART12 N1. CCJ62 ART3 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG368. AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG336. AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG591. AC STJ DE 1992/11/04 IN BMJ N421 PAG279.

Sumário : I - Em processo de trabalho, a arguição de nulidade de sentença, ou de acórdão da Relação, deve fazer-se no requerimento de interposição em caso de recurso. Todavia, a arguição da nulidade deve fazer-se primeiramente no tribunal que proferiu a decisão, sem o que o tribunal de recurso dela não deve tomar conhecimento. II - Quando uma questão...

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