como fazer oposiçâo a injuncâo

1. Na execução instaurada em Portugal com base em Título Executivo Europeu, emitido em Itália, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 805/2004, de 21 de Abril, na sequência de Decreto Injuntivo declarado executório nos termos dos artºs 633º e seguintes do Cód. de Proc. Civil italiano, a sociedade executada pode deduzir embargos com fundamento na falta ou nulidade da citação ocorrida naquele...

I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em...

1. Nos casos em que o A./requerente faça uso indevido/inadequado da providência de injunção verifica-se uma excepção dilatória inominada, que impõe a consequente absolvição do Réu da instância. 2. Tal excepção dilatória inominada, afectando o conhecimento e o prosseguimento da acção especial em que se transmutou o procedimento de injunção, por não se mostrarem reunidos os pressupostos...

I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.

I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O

I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal...

O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.

I- A dedução de oposição no procedimento de injunção destinado ao cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais determina que: (i) o procedimento prossiga sob a forma de ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação, (ii) o procedimento prossiga sob...

«Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do CPP, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena...

1 - O procedimento de injunção não é meio adequado para peticionar o pagamento da obrigação resultante da aplicação da cláusula penal acordada para o incumprimento do período de fidelização. 2 - No procedimento de injunção não se pode obter título executivo cumulando pretensão por dívidas referentes a prestações pecuniárias emergentes de contrato com indemnização por incumprimento contratual.

Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância,...

I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda...

Atenta a conversão legal do Requerimento de Injunção em Petição Inicial, o fundamento do Requerimento de Injunção, torna-se a causa de pedir da Acção Declarativa Especial.

I -Constitui pressuposto objectivo genérico do procedimento da injunção a presença de obrigações pecuniárias geradas por um contrato. II - A obrigação “directamente” pecuniária, corresponde à pecuniária em sentido estrito: aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação. III- Por isso, no procedimento da injunção, não podem estar em causa obrigações de valor 

1 - A ilegitimidade processual passiva no processo onde se formou o título executivo não é suscetível de gerar a falta de título executivo nem a inexistência da obrigação exequenda porquanto a legitimidade processual, pressuposto processual relativo às partes, visa assegurar que as partes processuais são os sujeitos a que se destinam os efeitos materiais da sentença, sendo consideradas como tal...