como fazer contra alegações

I – No âmbito da acção administrativa especial, finda a produção de prova quando tenha lugar ou o juiz a dispense, o processo segue, por via de regra, para a fase de alegações escritas – artigos 87.º n.º 1/c “a contrario”, 90.º a 91.º do CPTA/2004. II – O momento regra de apresentação dos documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa...

I- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), estando-lhe vedado sindicar a convicção das instâncias pautada pelas regras da experiência e resultante de um processo intelectual e racional sobre as provas submetidas à apreciação

• Diário da República

1. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia só acontece quando a mesma deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra. 2. As questões não se confundem com os argumentos, as razões e motivações produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões. 3. Questões, para efeito do disposto

I - Os documentos devem ser apresentados com os articulados ou, no máximo, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final. II - Após este limite temporal só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até então, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. III - Depois do encerramento da discussão e

I- O regime do artigo 706, com referência, ao disposto no artigo 524, ambos do CPC - junção de documentos com as alegações e de documentos supervenientes -, só se aplica aos documentos destinados a fazer prova dos factos que sirvam de fundamento à acção, que não de factos integradores de uma diferente causa de pedir pretendida invocar "ex novo" em face de uma bem sucedida defesa do réu...

I - No dominio do Codigo de Processo Civil de 1939 todas as nulidades da sentença ou despacho tinham de ser arguidas no tribunal que proferiu a decisão (atigo 669). II - No Codigo de Processo Civil de 1961 as nulidades mencionadas nas alineas b) a e) do n. 1 do artigo 668 so poderiam ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitisse recurso ordinario. III - No caso de...

I - Com base nas regras da experiência comum, se se julgou como provado que, o arguido, advogado, no decurso das alegações orais do debate instrutório ofendeu a honra, a consideração e o bom nome do assistente, que interveio naquele processo na qualidade de testemunha e, que, agiu de livre vontade, tal revela contradição com os factos julgados como não provados que, o arguido agiu com o intuito...

I - Deve considerar-se que a inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo quando foi suscitada no unico momento em que processualmente o recorrente o podia fazer, no caso, nas alegações para o tribunal recorrido. II - No caso, acresce que a estatuição da norma agora impugnada e exactamente a mesma da norma anterior cuja inconstitucionalidade a recorrente havia impugnado em fase anterior

I - O Código de Processo Civil, no artigo 698º/3, contempla o caso do chamado decaimento recíproco ao passo que no nº 4 está em causa o chamado decaimento paralelo; não se aplica àquele o regime de prazo único das alegações que se aplica a este; por sua vez o nº 2 do mesmo artigo 698º é alheio à questão de saber como, tendo apelado ambas as partes, se articulam entre si os respectivos prazos de...

I - O Código de Processo Civil, no artigo 698º/3, contempla o caso do chamado decaimento recíproco ao passo que no nº 4 está em causa o chamado decaimento paralelo; não se aplica àquele o regime de prazo único das alegações que se aplica a este; por sua vez o nº 2 do mesmo artigo 698º é alheio à questão de saber como, tendo apelado ambas as partes, se articulam entre si os respectivos prazos de...

• Diário da República

1. A lei fixa o prazo para apresentação de documentos ao abrigo do disposto no art. 425º do CPC, no momento de apresentação das alegações, com estas. 2. Em PER, se o juiz, analisado o plano de recuperação aprovado pela maioria exigida por lei, considerar que não existe fundamento para recusar a sua homologação, nomeadamente porque entende que não ocorre violação não negligenciável de regras...

I - O justo impedimento pressupõe que o evento que impediu a prática do acto, de forma absoluta, seja normalmente imprevisível, por escapar à previsão do homem médio que usa de diligência normal. II - Não constitui evento normalmente imprevisível a avaria de computadores em virtude de terem sido infectados por um vírus informático. Consequentemente; III - Não se verifica o justo impedimento ao...

I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento. II - Quando tal não seja observado, o...

I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

Deverá ser ordenado o desentranhamento de documento apresentado com as alegações de recurso que se destina a fazer contra-prova da defesa, verificando-se que poderia ter sido requisitado e apresentado no decuurso da fase dos articulados ou, pelo menos, até ao encerramento da discussão em primeira instância (artigos 523 n. 2, 524 n. 1 e 706 n. 1 do Código de Processo Civil).

Deverá ser ordenado o desentranhamento de documento apresentado com as alegações de recurso que se destina a fazer contra-prova da defesa, verificando-se que poderia ter sido requisitado e apresentado no decuurso da fase dos articulados ou, pelo menos, até ao encerramento da discussão em primeira instância (artigos 523 n. 2, 524 n. 1 e 706 n. 1 do Código de Processo Civil).

I - A junção de documentos com as alegações de recurso fundada no facto do documento se ter revelado necessário em face da decisão da 1.ª instância deve ser recusada quando os mesmos visem provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não lhe servindo de pretexto invocar a surpresa quanto ao sentido da decisão. II - Só os factos materiais são susceptíveis de...

I - Face ao art.º 148.º do CPA, conjugado com os art.ºs. 112.º e 120.º do CPTA, a tutela relativamente aos actos negativos, ainda que com efeitos positivos, deve fazer-se através de providências antecipatórias e não com um pedido de suspensão de eficácia do acto negativo. II - O CPTA consagra no art.º 112.º uma cláusula aberta relativamente às providências cautelares que podem ser requeridas. As...

1 – Num concurso de recrutamento de pessoal, no qual a vertente documental tem uma importância acrescida, não basta a um qualquer interessado, entender que tem razão, que é melhor e que está mais bem preparado e habilitado do que qualquer outro candidato, importando fazer prova de tais circunstancialismos, mormente e no que aqui releva, por via documental. Perante a insuficiência de prova...