como fazer contra alegações

I) - Não se exige que o recorrente que impugna o julgamento da matéria de facto no recurso de apelação, reproduza nas conclusões das alegações, tudo o que alegou acerca dos requisitos enunciados no art. 690º-A do Código de Processo Civil, o que tornaria as conclusões, as mais das vezes, não numa síntese, mas numa complexa e prolixa enunciação repetida do que afirmara no corpo alegatório. II) -...

I - Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais se não conhece dela II - Só se pode conhecer de vícios geradores de anulabilidade se a respectiva arguição for feita na petição de recurso, não podendo posteriormente, em regra, formular-se novos pedidos nem invocar-se novos factos nem fazer-se imputação de outros...

I - A falta ou deficiente gravação da prova corresponde a uma omissão que pode influir no exame e decisão da causa, constituindo por isso uma nulidade processual (artigo 201º do CPC). II - Na ausência de disposição legal que expressamente condicione o exercício pelas partes do seu direito à audição da gravação da prova, deve fazer-se coincidir o prazo de arguição de tal nulidade com o prazo...

I - Embora o estrito formalismo processual seja condenável é de aceitar, como aproveitamento das alegações já produzidas por co-réu, o requerimento do réu a fazer suas as alegações e respectivas conclusões daquele. II - O gerente de comércio é uma espécie de mandatário, com representação, com poderes muito mais amplos do que os conferidos ao gerente de uma sociedade, para a prática de actos de...

1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

I - A alegação de factos destinados a abalar a credibilidade de um depoimento deve ser feita logo que este termine, em contradita, sendo extemporânea tal alegação na minuta de recurso. II - Não tendo a parte reclamado da insuficiência de quesitação ao abrigo do artigo 511, n. 5 do Código de Processo Civil, já não o poderá fazer nas alegações de recurso. III - É suficiente fundamento de despejo...

I - A alegação de factos destinados a abalar a credibilidade de um depoimento deve ser feita logo que este termine, em contradita, sendo extemporânea tal alegação na minuta de recurso. II - Não tendo a parte reclamado da insuficiência de quesitação ao abrigo do artigo 511, n. 5 do Código de Processo Civil, já não o poderá fazer nas alegações de recurso. III - É suficiente fundamento de despejo...

I - A questão da admissibilidade da Impugnação da Decisão Arbitral prende-se com a verificação dos requisitos processuais, isto é, com os requisitos legais de que está dependente o direito da Impugnante pedir e ter o direito a que o Tribunal Central Administrativo aprecie a sua pretensão. II – Só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando o prosseguimento de uma acção judicial

I - O recurso contencioso de acto administrativo de um director de serviços da DGCI respeitante a questão fiscal, dirigido ao Tribunal Tributário de 2 Instância nos termos do n. 1, al. b), do art. 41 do ETAF, é um dos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e fiscal previstos no n. 1 do art. 130 da LPTA, sujeito, pois, à forma e rito processual próprios do recurso contencioso de...

I - O Recorrente deve concluir a sua alegação, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão e, correspondentemente, o Relator deve convidar o Recorrente apresentá-las, sob pena de não se conhecer do recurso, quando tal dever não foi cumprido - n.ºs 1 e 4 do art.º 690.º do CPC. II - Esta obrigação cumpre, assim, uma dupla finalidade; por...

I - A lei permite, excepcionalmente, a apresentação de documentos com as alegações de recurso nos seguintes casos: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; (iii) quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância (arts

I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual, funcionando aqui a presunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799º do Código Civil. II - A obrigação a que o réu...

I - Para fazer valer o justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada justificante, que baseou a inobservância do prazo na existência de depressão nervosa e esgotamento, teria também de alegar e provar não só que estava impossibilitada de exercer a sua actividade profissional durante o período da pendência do prazo de apresentação das alegações como...

I - Para fazer valer o justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada justificante, que baseou a inobservância do prazo na existência de depressão nervosa e esgotamento, teria também de alegar e provar não só que estava impossibilitada de exercer a sua actividade profissional durante o período da pendência do prazo de apresentação das alegações como...

I - Não tendo o recorrente suscitado a questão da nulidade da prova no decurso do julgamento, só o vindo a fazer agora nas alegações do recurso, dizendo que foi vítima de uma armadilha da Polícia Judiciária, que houve provocação por parte desta ao crime, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de tal nulidade não só porque o conhecimento desta escapa ao seu conhecimento como,...

I - O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão judicial e não o acto contenciosamente impugnado. II - Nele não cumpre, por isso, conhecer das ilegalidades imputadas ao acto administrativo objecto do recurso contencioso, mas dos vícios e erros de julgamento de que padece a decisão do tribunal "a quo". III - Terá, assim, de se negar provimento ao recurso jurisdicional sempre que o recorrente,

I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira

I - A intervenção do Ministério Público no processo judicial através da junção de documentos de qualquer natureza, pareceres, alegações, sugestões ou outras, corporizadas em documentos só pode fazer-se até aos vistos dos juizes, nos termos do art. 706 do CPC que lhe é aplicável. II - Deve ser mandado desentranhar por extemporâneo e inoportuno o documento junto durante a sessÃo de julgamento no...

1) Ao peticionar, num recurso, a alteração ou anulação de uma decisão, seja a proferida sobre a matéria de facto seja a proferida sobre a matéria de direito, o recorrente tem o ónus de indicar, na síntese conclusiva exigida pelo artº 639º, nº 1, os fundamentos de qualquer desses pedidos eventualmente formulados e, ainda, neste último caso, o ónus de fazer as indicações previstas no nº 2. 2) Não

I. Quando as alegações de reclamação para a conferência correspondem a uma repetição das alegações iniciais ou não contêm argumentos novos, é admissível reproduzir a fundamentação da decisão singular e até fazer só uma remissão para esta. II. Através da reprodução dos argumentos usados na decisão singular a Conferência faz seus estes argumentos, não se verificando qualquer nulidade por falta de

I - No dominio do Codigo de Processo Civil de 1939 todas as nulidades da sentença ou despacho tinham de ser arguidas no tribunal que proferiu a decisão (atigo 669). II - No Codigo de Processo Civil de 1961 as nulidades mencionadas nas alineas b) a e) do n. 1 do artigo 668 so poderiam ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitisse recurso ordinario. III - No caso de...

1. São realidades distintas o ónus de alegar e o ónus de formular conclusões, como logo resulta das diferentes consequências ligadas à falta de alegações ou à falta de conclusões. 2. Sendo as conclusões a indicação resumida, através de proposições sintéticas, dos fundamentos, de facto e/ou de direito, com que se pretende obter o provimento do recurso, constitui grosseira afronta ao disposto no

• Legislação

I. Tendo o recorrente, indicado, nas conclusões das alegações de recurso, o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas ou indicado o ficheiro em que os mesmos se encontram gravados no suporte técnico e complementado estas indicações com a transcrição, no corpo das alegações, dos excertos dos depoimentos relevantes para o julgamento do objeto do recurso, tanto basta para se...