como fazer contra alegações
69839 resultados para como fazer contra alegações
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Acórdão nº 43/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... Requisito que não pode dar-se como ... verificado no que concerne à norma em ... , nos termos em que o ali recorrente veio a fazer ... No que se ... refere ao requerimento de ... preparado para a fazer nas suas alegações e após notificação para ... tanto ... Ora, ...
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Acórdão nº 08953/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
... seu nome e em representação dos filhos contra Rui ………………….., Caminhos de Ferro ... Ferroviária Nacional – REFER EP, para fazer valer o direito de indemnização pelos danos ... Em sede de alegações, relativamente ao primeiro dos recursos ... âncias em que se deu o acidente, bem como, quanto à imputabilidade da responsabilidade aos ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... geral para a legislaçáo processual comum, como regime aplicável aos casos omissos ... Visa ... a medidas tomadas pelo empregador contra trabalhadores que pertençam aos corpos gerentes ... impossibilidade de comparência, fazer -se representar por mandatário com poderes ...
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Acórdão nº 00203/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I. Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. II. Inexistindo aquele acordo, o juiz, em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução...
... A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as conclusões que se ... do artigo 91°, n° 4, do CPTA; ii) Se, como defende o Douto Tribunal a quo no âmbito da ... Tributária e Aduaneira apresentou contra"-alegações, tendo concluído da seguinte forma: \xE2" ... as suas alegações nas quais poderá fazer uso dos poderes processuais previstos nos n.ºs 5 ... -
Acórdão nº 1361/16.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
No processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, se a parte indicou a sua prova na alegação a que se refere o artigo 42.º do RGPTC, não fica obrigada a apresentá-la no momento previsto no seu artigo 39.º, n.º 4. (Sumário do Relator)
... da Relação de Évora (…) propôs contra (…) acção de alteração da regulação das ... Como refere expressamente este artigo “o juiz ... , no prazo de 15 dias, apresentarem alegações ou arrolarem até 10 testemunhas e juntarem ... apresentar alegações, optou por não o fazer, motivo pelo qual não pode agora alegar ... -
Acórdão nº 2418/21.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... acção[i], na forma de processo comum, contra I ... , ... - Sucursal em Portugal ... Invocou ... A R. apresentou as suas alegações por escrito ... O A. não apresentou ... Na verdade, (Primeira questão) 4 ... Como facilmente se constata, os requerimentos de fls ... lide; b) E que teve oportunidade de o fazer ao longo dos processos de expropriação ...
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Acórdão nº 42/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... ( os ora recorrentes ) ... intentaram contra D., S.A., uma ação declarativa, que correu os ... admitido como revista excecional ... 1.2. Os autores ... Aliás, ... não só nas "alegações", como também nas "conclusões" das ... mesmas, ... forçados a fazer, sendo certo que o acesso à justiça é por eles ...
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Acórdão nº 01029/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
1 – Não cabe à entidade adjudicante fiscalizar o cumprimento de normas que se destinam a regular as relações entre os concorrentes e os respetivos trabalhadores. A proposta violadora do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea f), do CCP, não é aquela cujos preços não refletem os custos salariais e sociais mas antes a que contém condição ou elemento contrários aos normativos legais e...
... de Contencioso Pré-Contratual intentado contra o Município de VNG, tendente, em síntese, à ... nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões (Cfr. fls ... nos artigos 63.º a 67.º da PI, bem como nos Pontos 30 a 35 das Alegações de Direito, ... fez, ficou precludida a possibilidade de o fazer na fase de alegações ... 10. Concluindo-se ... -
Acórdão nº 596/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... , a questão foi desenvolvida nas alegações" de recurso e, em ... especial, da página 5 à p\xC3" ... desta, como, em geral, os operadores do direito ficarem a ... impunha fazer a suscitação prévia da questão de ... teor da Reclamação deduzida contra a decisão de não admissão do Recurso então ...
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Acórdão nº 00188/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
... que julgou improcedente a ação deduzida contra a decisão de indeferimento da reclamação da ... 130 do CIMI ... CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: A) Discorda a Recorrente em absoluto do sentido ... do artigo 91°, n° 4, do CPTA; ii) Se, como defende o Douto Tribunal a quo no âmbito da ... as suas alegações nas quais poderá fazer uso dos poderes processuais previstos nos n.ºs 5 ...
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Acórdão nº 03487-A/1992 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
1- A relegação para incidente de liquidação do apuramento do valor da indemnização significa que o Tribunal reconheceu a existência do crédito indemnizatório e que este só não foi liquidado em montante certo por carência de elementos para determinar o respectivo quantum. 2 – Se em execução de sentença persiste a impossibilidade de levar a cabo uma liquidação contabilisticamente quantificada
... 1º e 157º/2 do CPTA), devendo ser dado como provada a matéria de facto vertida nos seguintes ... *Contra alegando concluiu o Recorrido: I – UMA ... págs. 27 e 28 das presentes contra-alegações) por culpa única e exclusiva da Recorrente ... , ao contrário do que a Recorrente pretende fazer crer com as passagens selectivas que reproduz nas ... -
Acórdão nº 505/17.4BESNT-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
... vendido em execução fiscal instaurada contra C….., e que esta alegadamente ocupa, interpôs ... Nas suas alegações a recorrente formulou as seguintes conclusões: ... ário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no ... sentença recorrida, motivo que lograsse fazer improceder o pedido formulado pela Fazenda ...
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Acórdão nº 00193/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I) Resultando manifesto que a acção em apreço teve por único fundamento e causa de pedir a ilegalidade imputada à inscrição oficiosa da realidade física aerogerador na matriz como um prédio urbano, o valor da causa terá de ser determinado em conformidade com o regime vertido no nº 2 do artigo 97º-A do CPPT. II) Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de...
... Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls. 245-261), as seguintes conclusões que ... do artigo 91º, nº 4, do CPTA; ii) Se, como defende o Douto Tribunal a quo no âmbito da ... Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações (cfr. fls. 293 a 305), tendo ... as suas alegações nas quais poderá fazer uso dos poderes processuais previstos nos n.ºs 5 ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... A.) intentou acção declarativa contra SCA - Hygiene Produts, Lda., pedindo a ... reconvenção até integral pagamento, bem como a sua condenação, como litigante de má-fé, ... " A Recorrida/Autora apresentou contra alegações, concluindo pela confirmação do aresto ... contrato de concessão comercial, importa fazer um breve enquadramento legal do consignado ...
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Acórdão n.º 277/2016
... autos, intentaram ação declarativa contra Armando Marques da Silva, ora recorrente, pedindo ... de arrendamento celebrado com o segundo, bem como a sua condenação na restituição do locado ... de 20 de dezembro de 2012, que «para fazer prevalecer o consignado [no artigo 31.º, n.º 4, ... ág.607 - Contudo, nas conclusões das alegações do recurso, o apelante parece defender que o ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... do processo civil e muito menos de uma contra-reforma. No dilema entre a revogação, pura e ... , que se substituíram por outras havidas como mais ajustadas, quer no plano dogmático, quer, ... º do Código de Processo Civil, por não fazer sentido que na questão crucial da definição da ... ções dilatórias ou a produção de alegações sobre o mérito da causa - actuando, pois, o ...
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Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019
I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...
... , intentaram uma acção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua X e ... judiciária, pelo que o réu é o Município como este o entendeu, e não a Câmara como pretendiam ... utiliza-se o próprio corpo das alegações do recurso dos autores, fazendo este acórdão ... pelos autores, desresponsabilizando-se de fazer qualquer apreciação sobre o objecto do ... -
Relatório n.º 5/2023
... Tal como as empresas implicadas num cartel, também os ... ário urbano num único operador, ao contrá- ... rio do que se verificava com as anteriores ... fazer chegar a cada público esta cultura de ... respondeu às alegações" de recurso e enviou os autos para o Ministério P\xC3" ...
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Acórdão nº 383/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... contra a ré, ora reclamante, pedindo a condenação ... contra-alegações ... Por acórdão de ... 13/10/2022, o ... 3. Com efeito, como se ... verá, as conclusões jurídicas contidas ... fazer-se uso de presunções factuais, quando apenas ...
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Acórdão nº 320/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
1. O artº 46º-A nº 1 CCP (à semelhança do artº 46º nº 1 da Directiva 2014/24-UE) confere uma margem de liberdade quase total às entidades adjudicantes quanto a dividir ou não dividir o contrato em lotes e, também, quanto a definir a dimensão e características dos lotes resultantes daquela divisão. 2. Na adjudicação parcelada ou por lotes (artº 46ºA CCP) em que se fracciona o objecto do contrato...
... de Sintra dela vêm recorrer, concluindo como" segue: A – Recurso do C.H.B.M., EPE 1.\tA senten\xC3" ... de outro concorrente, a Autora (em vez da Contra-interessada que foi a adjudicatária); 4. Ao ... daqueles, apresentar as suas Contra- Alegações com Ampliação do âmbito do Recurso ... 2. ... , conforme as Recorrentes pretendem fazer crer ... 62. A Recorrida alegou ainda que da ... -
Acórdão nº 0155/17.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2023
Não resultando dos factos provados que o abatimento do piso de uma via municipal tenha ocorrido por culpa do condutor do veículo da Autora, que nele se afundou, uma vez que não se comprovou que o veículo tenha sequer embatido no muro delimitador dessa via (que havia sido intervencionado pelo Réu Município), é de considerar que este não logrou elidir a presunção de culpa que sobre si recaía (estabe
... ” concluiu do seguinte modo as suas alegações do presente recurso de revista (cfr. fls. 324 e ... de que os seus factos devem ser dados como provados ou sequer que o muro estava mal ... causado pelo acidente; d) Não havendo que fazer alteração à matéria de facto dada como ... /Autora, “D ... , LDA.”, apresentou contra-alegações (cfr. fls. 346 e segs. SITAF), tendo ... -
Acórdão nº 842/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
... Supremo Tribunal de Justiça, como também, de forma concomitante e consequente, ... também, entre os mais, nas iniciais alegações ... justificativas de admissibilidade daquele ... os Recorridos, Banco B. S.A. e C. contra-alegaram, pugnando, além do mais, pelo ... não ... e que não conseguiu fazer valer, com omissão de pronúncia ...
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Acórdão nº 129/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... como custo fiscalmente dedutível por referência ao ... a sua intenção de apresentar alegações por escrito, o que ... só a Autoridade ... É contra este pano de fundo que ... deve ser interpretado ... E. Ao contrário do que ... pretende fazer crer a aqui Recorrente, sugerindo uma eventual ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... Mas como esta criação se insere necessariamente noutra - ... de Genebra para Protecção dos Produtores contra Reprodução não Autorizada dos seus Fonogramas, ... modo divulgados; b) Os requerimentos, alegações, queixas e outros textos apresentados por escrito ... estava confiada; b) Quando da obra vierem a fazer-se utilizações ou a retirar-se vantagens não ...
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Acórdão nº 3760/14.8TCLRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
I. Como deriva do n.º 1 do art.º 321.º do CPC, o pressuposto material da intervenção acessória é a titularidade, por parte do réu, de um direito de regresso relativamente a terceiro, reconduzindo-se o conteúdo desta faculdade ao jus que o Réu possui de vir a ser indemnizado por terceiro em consequência de ficar vencido na demanda e este há de provir da própria configuração jurídica da relação...
... de condenação, com processo comum, contra DD, Sociedade de Turismo Social ... deduziu ... repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento.” (art. 321.º) ... dele interpôs recurso, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões: “a) O ... do direito da autora - a impediram de fazer uso dessa alegação e que se o tivesse feito ...