Comissionista

1. Nos termos do artº 21º da Constituição da República Portuguesa, todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública. 2. O exercício da condução automóvel tem regras, entre as quais se contam as referentes à segurança rodoviária, a qual é,...

A declaração de falência de uma sociedade não acarreta a extinção do procedimento criminal contra ela.

1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...

I - No julgamento da matéria de facto a efectuar na sentença, deve o juiz pronunciar-se sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se apresente relevante para a decisão a proferir à luz das diversas soluções de direito plausíveis (cf. art. 511.º, n.º 1, do CPC), discriminando também a matéria provada da não provada e fundamentando as suas decisões,...

I - São elementos do tipo de ilícito previsto no art. 27º-B do RJIFNA (i) a dedução pela entidade empregadora, nas remunerações pagas aos trabalhadores do valor das contribuições por estes legalmente devidas; (ii) a sua não entrega, total ou parcial no prazo de 90 dias, às instituições de segurança social; (iii) a sua apropriação. II - No presente ilícito a apropriação traduz-se na não entrega

I - Verificando-se os requisitos legais determinantes da incapacidade acidental de exercício, não há, actualmente, que fazer qualquer distinção entre a hipótese de o incapaz, por anomalia psíquica, vir a ser, ulteriormente, interdito e a hipótese de nunca chegar a ser decretada a interdição, pois que, em qualquer delas, é anulável a respectiva declaração negocial. II - Para além do requisito da

I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a consumo. II - A previsão molda-s

I - Nada obsta a que o tribunal proceda à valoração, sem qualquer limitação, das últimas declarações prestadas pelo arguido, posto que se trata de um meio de prova produzido perante o tribunal, ou seja, com observância de todas as garantias de defesa, sobre o qual a lei não faz recair proibição de valoração. II – O dolo do instigador tem que abranger o resultado do facto executado, sendo...

I - Estando em causa um recurso interposto de acórdão da Relação, que incidiu sobre acórdão final de tribunal colectivo, e muito embora o arguido tenha sido condenado na pena de 5 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, que a 2.ª instância confirmou, a decisão é recorrível atendendo à data, não da decisão recorrida, mas...

I - Celebrado entre as partes um contrato de consultadoria no qual expressamente se clausulou que o foro competente para todos os litígios àquele respeitante seria o tribunal austríaco X, não pode a ré que, o contratou e dele se pretende aproveitar, invocar as normas estatuárias para nelas assentar a tese da nulidade daquela cláusula e ter como competentes os tribunais portugueses. II - Além de...

I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...

A alínea a) do n. 1 do artigo 51 do Código Penal, ao condicionar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao pagamento, dentro de certo prazo, de uma indemnização devida ao lesado, não consagra uma prisão por dívidas, pelo que não é inconstitucional.

1. É a nula a sentença, cimentada na decisão de que o tribunal condenou um sujeito processual que, no momento em que o fez, já havia pedido a sua conexão substantivo-material com o processo. 2. A fundamentação da matéria de facto não se pode constituir como um relato circunstanciado e apegado ao depoimento de cada uma das testemunhas que depuseram perante o tribunal. 3. Não se pode pedir ao...

O interrogatório de que se trata foi conduzido de forma a que o arguido tenha sido informado dos motivos da detenção com exposição dos factos que lhe são imputados. Se assim não tivesse sido não poderia o arguido ter respondido pormenorizadamente, como o fez.

I - Para ilidir a presunção de culpa do ICERR não basta que este prove que dispunha de brigadas de conservação que percorriam toda a rede rodoviária sobre a sua alçada a fim de a manter em bom estado de conservação. É ainda necessário que demonstre que a vigilância é levada a cabo com cuidado e no respeito das regras técnicas e de prudência comum adequadas à situação concreta e à prevenção do...

I - O recurso interlocutório é um recurso autónomo relativamente ao recurso interposto do acórdão final condenatório. A circunstância de ter subido com o recurso interposto do acórdão final e, por isso, de ter sido conhecido pela Relação juntamente com aquele - oportunidade ditada apenas por razões de economia processual -, não é susceptível de lhe retirar aquela autonomia formal e,...

I – O conflito de deveres surge como uma das causas de justificação regulada expressamente no Código Penal, que refere no art°360º n° 1: “ Não é ilícito o facto de quem, em caso de conflito, no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, satisfizer o dever ou ordem de igual valor ou superior ao do dever ou ordem que sacrificar”. II – Ora sendo...