Acórdão nº 061583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1967

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução10 de Janeiro de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CIT RLJ ANO95 PAG345.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC Legislação Nacional: CCIV867 ART648 ART1452 ART1737 ART1739 ART1806 ART1817 ART2098 ART2099. CPC61 ART668 B C ART1755.

Sumário : I - A dispensa de colação pode ser expressa ou tacita. II - A obrigação de colação mesmo de doação manual tem de presumir-se nas doações a herdeiros legitimarios. III - Essa presunção não pode considerar-se ilidida relativamente a uma doação manual de certa quantia, feita por pai a sua filha a custa de...

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