Coisa comum

O dano voluntário causado em coisa comum não tipifica o crime de dano voluntário, apenas podendo dar lugar a reparação civil.

- A divisão de coisa comum (acção) só corre por apenso ao inventário se ele tiver sido processado no juizo da situação do imóvel a dividir, pois é este e não o outro o competente para tal acção.

1 – O artigo 1377 do CPC. veio permitir um maior equilíbrio no preenchimento dos quinhões, inspirado no espírito de justiça, evitando o apossamento do acervo hereditário por aqueles que tenham mais capacidade económica e financeira, porque dá prevalência à composição de quinhões em substância. 2 – Em face disto, dá-se direito de escolha ao licitante quando o não licitante ou o que...

I - Numa acção de divisão de coisa comum, não tendo resultado provado que tenha havido divergência entre os valores declarados pelos interessados para os bens adjudicados e os constantes do auto, ou que tais valores não tenham sido os queridos, nesse momento, ou que aqueles interessados tenham agido com o intuito de enganar ou prejudicar a autora, não se verifica a existência dos elementos...

I - A propriedade dos bens a dividir é pressuposto da acção de divisão de coisa comum. II - Existindo um estado de indivisão hereditária não pode qualquer dos titulares requerer contra outro titular, acção de divisão de coisa comum, relativamente a um prédio que pertença à herança aberta e indivisa. III - Com efeito, até à partilha, os herdeiros são apenas titulares de um direito sobre o conjunto

I - Na acção de divisão de coisa comum causa, a de pedir é a compropriedade. II - Há ineptidão da petição inicial, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor naquela acção de arbitramento pede, na qualidade de comproprietário, a divisão da coisa comum, mas alega que o prédio em causa já se encontra materialmente dividido, tendo agora cada um dos seus primitivos...

I - Enquanto não se puser termo à comunhão hereditária, nenhum dos herdeiros tem direito a parte determinada e concreta dos bens que a compõem, mas somente a uma parte ideal do todo. II - A acção de divisão de coisa comum é meio inidóneo para pôr termo à comunhão hereditária, sendo o meio próprio o inventário facultativo. III - Como a causa de pedir, nas acções de arbitramento para divisão de...

I - A propriedade dos bens a dividir é pressuposto da acção de divisão de coisa comum. II - Existindo um estado de indivisão hereditária não pode qualquer dos titulares requerer contra outro titular, acção de divisão de coisa comum, relativamente a um prédio que pertença à herança aberta e indivisa. III - Com efeito, até à partilha, os herdeiros são apenas titulares de um direito sobre o conjunto

I - O divórcio faz cessar a comunhão conjugal e as relações patrimoniais entre os cônjuges, casados segundo o regime da comunhão geral de bens, e, em consequência, transita-se de uma situação de comunhão de mão comum ou de património colectivo para uma situação de compropriedade, em que os actos de disposição de toda a coisa ou de parte especificada de coisa comum exigem o consentimento de ambos...

I - Não há discrepância entre o projecto camarário e o titulo de constituição da propriedade horizontal, quando o local destinado a habitação do porteiro por aquele projecto, é transformado em fracção autónoma. II - O que releva é que em ambos os casos seja dado a esse local a mesma finalidade, ou seja a habitação. III - O tubo da chaminé colocado por um dos condóminos para serviço do seu...

Em acção de divisão de coisa comum, apesar de a divisibilidade da coisa não ter sido contestada, resultando do relatório dos peritos que a coisa é indivisível em substância, há que proceder à venda da coisa se os interessados não acordarem na adjudicação.

1 – Quando não haja impugnação dos créditos reclamados, o juiz só tem que se preocupar em analisar a lista apresentada pelo administrador no sentido de verificar se há algum erro manifesto, nos termos do artigo 130 n.º 3 do CIRE. 2 – Nos contratos promessa de eficácia obrigacional sinalizados, o crédito emergente da recusa do cumprimento por parte do administrador de insolvência é o

• Diário da República

• Legislação

I - Na acção de divisão de coisa comum, em caso de indivisibilidade da coisa em substância ou de impossibilidade de formação de quinhões em número igual aos dos comproprietários, pode haver apenas redução do número de consortes mas, para tanto, é necessário o acordo de todos os consortes. II - Se houver a possibilidade de formação de dois lotes e for superior o número de consortes, o juiz deve...

I - Na acção de divisão de coisa comum, em caso de indivisibilidade da coisa em substância ou de impossibilidade de formação de quinhões em número igual aos dos comproprietários, pode haver apenas redução do número de consortes mas, para tanto, é necessário o acordo de todos os consortes. II - Se houver a possibilidade de formação de dois lotes e for superior o número de consortes, o juiz deve...

1. Se a A., na petição inicial, alegou facto principal, essencial para a boa decisão da causa e procedência da sua pretensão, protestou juntar documento comprovativo e o juiz decide de mérito em despacho saneador-sentença, julgando improcedente a acção, sem antes de proferir tal decisão notificar a A. para juntar o referido documento e sem na mesma decisão apreciar/considerar tal facto essencial,

Se o acto de divisão de uma coisa comum não obedece à forma legal, cada um dos consortes poderá adquirir tão somente a posse da parte que lhe couber e a divisão da coisa só se realizará decorrido que seja o prazo da usucapião.

I - A promessa de compra e venda em compropriedade, de uma parte indivisa de um prédio pode ser acompanhada de um acordo acerca do uso da coisa comum. II - É nula a promessa de constituição de um direito de habitação periódica por período inferior ao mínimo tolerado na regulamentação legal deste direito. III - Tal promessa consolida-se com a subsequente alteração do regime legal que tolere o...

I - Em acção de divisão de coisa comum e pressuposto do direito de pedir a divisão a qualidade de comproprietarios da coisa dividenda das partes intervenientes. II - Operada a partilha dos bens que foram doados com o onus real de colacção por morte do conjuge do donatario e a sua adjudicação em compropriedade ao viuvo e a seus filhos, e operando-se posteriormente nova partilha por morte do...

I - A promessa de compra e venda em compropriedade, de uma parte indivisa de um prédio pode ser acompanhada de um acordo acerca do uso da coisa comum. II - É nula a promessa de constituição de um direito de habitação periódica por período inferior ao mínimo tolerado na regulamentação legal deste direito. III - Tal promessa consolida-se com a subsequente alteração do regime legal que tolere o...

I - Em acção de divisão de coisa comum e pressuposto do direito de pedir a divisão a qualidade de comproprietarios da coisa dividenda das partes intervenientes. II - Operada a partilha dos bens que foram doados com o onus real de colacção por morte do conjuge do donatario e a sua adjudicação em compropriedade ao viuvo e a seus filhos, e operando-se posteriormente nova partilha por morte do...