Acórdão nº 0001621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução28 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART73 N3 ART751 N2. CCIV66 ART206 N1 ART1052 ART1403 ART1412 ART1413.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/04/17 IN BMJ N296 PAG298. AC STJ DE 1987/12/10 IN BMJ N372 PAG403.

Sum·rio: - A divis„o de coisa comum (acÁ„o) sÛ corre por apenso ao invent·rio se ele...

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