Acórdão nº 0029456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1052 ART1326.

Sumário: I - Enquanto não se puser termo à comunhão hereditária, nenhum dos herdeiros tem direito a parte determinada e concreta dos bens que a compõem, mas somente a uma parte ideal do todo. II - A acção de divisão de coisa comum é meio inidóneo para pôr termo à comunhão hereditária, sendo o meio próprio o...

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